A respeito do Poder Executivo, do processo legislativo e
do Ministério Público, julgue os itens a seguir.
Ainda que a função primordial dos parlamentares seja a de
propor, discutir e votar leis e outras normas, existem certas
matérias para as quais eles não têm iniciativa legislativa.
A respeito do Poder Executivo, do processo legislativo e
do Ministério Público, julgue os itens a seguir.
Cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público exercer o
controle dos atos dos membros do Ministério Público, mas
isso não significa que o conselho possa interferir na atuação
do parquet em processos judiciais.
A respeito do Poder Executivo, do processo legislativo e do Ministério Público, julgue os itens a seguir.
Se o presidente da República cometer crime de
responsabilidade, caberá ao procurador-geral da República
oferecer denúncia contra ele perante o Supremo Tribunal
Federal, o qual, após fazer a análise preliminar da peça
acusatória, a enviará ao Senado Federal, que deverá conduzir
o processo.
Em relação às normas constitucionais e aos direitos e garantias
fundamentais, julgue os itens seguintes.
Parte das normas constitucionais não possui eficácia jurídica,
porque depende de decisões políticas futuras
Em relação às normas constitucionais e aos direitos e garantias
fundamentais, julgue os itens seguintes.
A ação de habeas corpus destina-se a proteger a liberdade
de locomoção, motivo pelo qual ela não é cabível, por
exemplo, contra ato praticado em processo penal por
infração punível somente com multa.
