Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q877368 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

A respeito do poder de polícia, julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência do STF.

I Admite-se a cobrança de taxa como remuneração pelo poder de polícia, independentemente de ele ser efetivo ou potencial.
II Entre as fases que o poder de polícia comporta — ordem, consentimento, fiscalização e sanção —, a primeira não pode ser delegada, em nenhuma hipótese, a pessoa jurídica de direito privado.
III A polícia judiciária, da qual é exemplo a polícia militar, ao contrário da polícia administrativa, não exerce função administrativa, porquanto sua atuação é limitada à função jurisdicional penal.

Assinale a opção correta.

a) Nenhum item está certo.
b) Apenas o item I está certo.
c) Apenas o item II está certo.
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Apenas os itens II e III estão certos.

2)

Q877370 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

São pessoas jurídicas de direito público criadas por meio de lei, visando ao desempenho de funções próprias e típicas do Estado, a exemplo do Banco Central do Brasil, as:

a) sociedades de economia mista.
b) permissionárias de serviço público.
c) autarquias.
d) empresas públicas.
e) consórcios públicos.

3)

Q877367 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Considerando-se os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que, segundo a doutrina, na aplicação de multas administrativas, incide(m) o(s) atributo(s) de:

I presunção de legitimidade.
II imperatividade.
III autoexecutoriedade.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

4)

Q877366 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a transferência do controle de subsidiárias e controladas das sociedades de economia mista:

a) não é admitida pela Constituição Federal de 1988, porquanto o Estado não pode abrir mão da exploração de atividade econômica que lhe foi outorgada.
b) não está condicionada à anuência do Poder Legislativo, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes da Constituição Federal de 1988, mas exige a realização de processo licitatório.
c) não está condicionada à anuência do Poder Legislativo nem exige a realização de processo licitatório, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes da Constituição Federal de 1988.
d) está condicionada à anuência do Poder Legislativo, mas não exige a realização de processo licitatório, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes da Constituição Federal de 1988.
e) está condicionada à anuência do Poder Legislativo bem como exige a realização de processo licitatório.

5)

Q877365 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção que indica as cominações aplicáveis aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

a) proibição de contratar com a administração pública e pagamento de multa
b) perda do cargo público e pagamento de multa
c) suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com a administração pública
d) suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa
e) suspensão dos direitos políticos e perda do cargo público

6)

Q877371 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a responsabilidade civil do Estado é:

a) objetiva e baseia-se no risco administrativo, admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional não necessariamente conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.
b) objetiva e baseia-se na culpa do serviço, não admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.
c) subjetiva e baseia-se na culpa do serviço, admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional não necessariamente conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.
d) objetiva e baseia-se na culpa do serviço, admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional não necessariamente conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.
e) objetiva e baseia-se no risco administrativo, não admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.

7)

Q877369 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Julgue os itens seguintes acerca de licitações, considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021.

I A legislação de licitações não se aplica à concessão e à permissão do uso de bens públicos.
II Entre os objetivos do processo licitatório inclui-se o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável.
III O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

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