Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q878501 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

Ajuizada ação monitória para obter a constituição de título executivo judicial em relação a notas fiscais de venda de produtos realizada a determinada empresa, foram opostos embargos monitórios, e, após a impugnação, o julgamento foi convertido em diligência para que a parte regularizasse a sua
representação processual no prazo de dez dias, considerando-se que a procuração fora outorgada por pessoa jurídica diversa da demandada. A parte apresentou procuração outorgada pela pessoa física que representa a referida empresa, razão pela qual foi decretada a revelia e constituído o título executivo judicial no valor total das notas fiscais apresentadas pelo demandante. A parte sucumbente interpôs recurso de apelação.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida apelada, caracterizada pelo não direcionamento da argumentação contra os fundamentos adotados na decisão, a sua vaga discussão ou a repetição de argumentos usados em outras fases do processo, não impede o conhecimento do recurso de apelação.
b) A petição inicial da ação monitória deve ser instruída com o comprovante de pagamento das custas iniciais, não se admitindo a juntada posterior para atender esse requisito de validade intrínseco ao processo, razão pela qual o recurso de apelação deve ser provido para anular o processo e indeferir a petição inicial.
c) O não cumprimento de determinação judicial para regularização de representação processual pelo réu impõe a decretação de revelia.
d) A presunção de veracidade dos fatos que decorre da revelia impõe o acolhimento de todos os pedidos formulados na petição inicial.
e) A citação válida realizada em processo anteriormente extinto por ausência de interesse processual não interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória.

2)

Q878506 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

Considerando a fase de conhecimento, a fase recursal e a fase executiva de um processo cível, assinale a opção correta.

a) Assegurada a ampla dilação probatória requerida pelas partes, não se configura o cerceamento de defesa a sentença que julgar improcedente a ação por deficiência de elementos probatórios dos fatos narrados na petição inicial.
b) A homologação de acordo extrajudicial versando sobre direitos disponíveis, com vistas a extinguir a demanda judicial, requer a representação de advogado regularmente constituído.
c) Notas promissórias emitidas como instrumento de garantia pro solvendo em contrato de factoring constituem títulos executivos extrajudiciais líquidos, certos e exigíveis.
d) É lícito ao locatário, em sede de contrarrazões, deduzir pedido de afastamento da necessidade de pagamento de caução para cumprimento provisório da sentença.
e) É vedado ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo multitudinário.

3)

Q878505 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

Considerando o trâmite de uma ação submetida ao procedimento comum relativa a danos materiais suportados pelo demandante, assinale a opção correta.

a) No caso de julgamento antecipado da lide, a ausência de designação de audiência de conciliação e mediação constitui nulidade.
b) A emenda da petição inicial, presente vício sanável ou insanável, não constitui direito subjetivo do autor.
c) Alegada, na contestação, ilegitimidade passiva, o juiz facultará ao autor a alteração da petição inicial, em quinze dias, para substituição do réu.
d) Constitui julgamento ultra petita a correção de ofício do valor da causa.
e) O não comparecimento injustificado da parte ou de seu representante legal à audiência de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo ser sancionado com multa, mediante decisão agravável de instrumento.

4)

Q878504 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

No que concerne ao processo civil brasileiro vigente, assinale a opção correta.

a) Sob pena de nulidade, o juiz que concluir a instrução do processo deverá julgar a lide.
b) A vedação à decisão surpresa se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal.
c) A nulidade da falta de intimação da defensoria pública independe da demonstração do prejuízo.
d) O Ministério Público não possui legitimidade recursal nos processos em que atua como custos legis.
e) A irreversibilidade dos efeitos da decisão impede, em regra, a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada.

5)

Q878503 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

No que se refere a liquidação e cumprimento de sentença, assinale a opção correta.

a) São alternativamente competentes para processar e julgar a liquidação e a execução individual de sentença coletiva o foro no qual tramitou a ação de conhecimento, sem prevenção do juízo que julgou a demanda coletiva; o foro do domicílio do exequente; o foro do atual domicílio do executado e o foro
onde se localizam os bens do executado sujeitos a expropriação.
b) Os critérios de elaboração dos cálculos fixados em sede de liquidação não estão cobertos pela preclusão.
c) O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença não autoriza a fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado do devedor.
d) O pronunciamento judicial que julga a impugnação ao cumprimento de sentença, sem, contudo, extinguir o processo, externando veredicto de procedência, desafia a interposição de recurso de apelação no prazo de quinze dias.
e) A impenhorabilidade de até quarenta salários mínimos restringe-se a quantia depositada em caderneta de poupança.

6)

Q878508 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

Considerando o arcabouço processual civil vigente relativo a fase recursal, executiva e de conhecimento, assinale a opção correta.

a) O reconhecimento da fraude à execução independe do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
b) Há deserção do recurso especial se, intimada a comprovar o tempestivo recolhimento do preparo ou efetuar o seu pagamento em dobro, a parte permanecer inerte.
c) A decisão de julgamento imediato parcial do mérito deve ser impugnada por meio de recurso de apelação.
d) No âmbito do processo eletrônico, defere-se aos litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, a contagem em dobro dos prazos para todas as manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
e) Cabe agravo da decisão do relator que indefere o pedido de ingresso do terceiro na condição de amicus curiae.

7)

Q878502 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

Relativamente às demandas coletivas no sistema processual vigente, assinale a opção correta.

a) A sentença de improcedência prolatada em sede de ação civil pública não se sujeita ao reexame necessário.
b) A decisão que indefere, em sede de ação popular, a realização de prova pericial se enquadra entre as passíveis de impugnação por meio da interposição de agravo de instrumento.
c) Não se pode presumir a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita quando o pedido formulado pela parte não tiver sido expressamente indeferido por decisão fundamentada.
d) Os sindicatos, quando no polo ativo de ações coletivas, atuam na qualidade de substitutos processuais, amparados em legitimação extraordinária, defendendo, em nome próprio, o direito de todos os integrantes da categoria profissional substituída, independentemente de autorização expressa para
o ajuizamento da demanda.
e) Não é possível a realização do controle de constitucionalidade em sede de ação popular.

8)

Q878507 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

Considerando as regras procedimentais especiais, inclusive aquelas referentes às ações coletivas, assinale a opção correta.

a) A legitimidade extraordinária ativa de entidade associativa para a propositura de ação coletiva prescinde de autorização expressa dos substituídos.
b) Os atos administrativos passíveis de controle mediante ação popular são aqueles tipicamente individuais, que traduzem uma lesão concreta e imediata, de forma que seja plenamente identificada a possibilidade de reversão com a procedência da ação.
c) Excepcionalmente, admite-se o manejo da ação popular para a impugnação de norma geral e abstrata.
d) Caracteriza reformatio in pejus a alteração, em sede de reexame necessário, do índice de correção monetária fixado na sentença que tenha julgado ação civil pública.
e) Na ação de consignação em pagamento, é do devedor o ônus da prova da recusa injustificada em receber a obrigação, seja por ação, seja por omissão.

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