Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q876810 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Técnico: Administrativo,

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante

a) aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
b) aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
c) aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
d) aprovação da população diretamente interessada e decreto do Poder Executivo.
e) aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

2)

Q878474 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

Quanto à garantia constitucional do habeas corpus, assinale a opção correta.

a) A ação de habeas corpus destina-se a atacar qualquer ato em processo penal.
b) Apenas advogados validamente inscritos na entidade de classe podem requerer habeas corpus.
c) Habeas corpus preventivo é aquele requerido após uma decisão judicial contrária ao direito.
d) Nem toda restrição à liberdade de locomoção justifica a concessão de habeas corpus.
e) Devido à sua necessária imparcialidade, os juízes não podem conceder habeas corpus por iniciativa própria, ou seja, de ofício.

3)

Q878481 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

No que se refere à reforma agrária, assinale a opção correta.

a) Apenas a União pode desapropriar imóveis rurais.
b) O respeito às normas ambientais pode gerar aplicação de multas a proprietários rurais, mas não é aspecto relevante para fins de reforma agrária.
c) Aplica-se ao processo administrativo de desapropriação para fins de reforma agrária a garantia do devido processo legal, que abrange notificação ao proprietário antes do ato de desapropriação.
d) Qualquer propriedade rural improdutiva que não cumpra sua função social é passível de desapropriação para fins de reforma agrária.
e) Caso um imóvel seja desapropriado para reforma agrária, o pagamento integral de seu valor atualizado deve ocorrer antes de o poder público se imitir na posse do bem.

4)

Q878479 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

Relativamente ao Ministério Público, assinale a opção correta.

a) Na atividade-fim da instituição, os membros do Ministério Público não se sujeitam a interferência de outras autoridades, mesmo do procurador-geral, chefe da instituição.
b) Nos locais onde a União não possuir órgão de representação, essa função cabe, excepcionalmente, ao Ministério Público Federal.
c) Mesmo após a aposentadoria, membro inativo do Ministério Público não pode exercer atividade política.
d) Em virtude do princípio da unidade, todos os ramos do Ministério Público consideram-se um só órgão, sob chefia do procurador-geral da República.
e) Em virtude da garantia de inamovibilidade, em nenhum caso um membro do Ministério Público pode ser transferido de sua lotação contra sua vontade.

5)

Q878478 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

No que tange à organização e às competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) As causas de competência do Poder Judiciário iniciam-se perante a primeira instância e, se atendidos certos requisitos processuais, podem chegar à última instância, que corresponde ao Supremo Tribunal Federal.
b) Julgar litígios concretos entre indivíduos não é a única função do Poder Judiciário, o qual pode também anular normas produzidas pelo Legislativo.
c) O Conselho Nacional de Justiça não integra o Poder Judiciário, cabendo-lhe o controle externo dos magistrados judiciais.
d) Metade dos membros do Conselho Nacional de Justiça é de juízes e juízas e a outra metade divide-se entre advogados e integrantes do Ministério Público.
e) Os crimes contra os direitos humanos devem ser julgados pela Justiça Federal.

6)

Q878480 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

Com referência à ação direta de inconstitucionalidade (ADI), assinale a opção correta.

a) Nas ADIs, a figura do amicus curiæ não tem a função de defender a constitucionalidade da norma infraconstitucional.
b) O controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal restringe-se à ADI e a outras ações de controle concentrado.
c) Os legitimados pela Constituição da República para ajuizar ADI podem propô-la para discutir a constitucionalidade de qualquer norma federal em face da Constituição.
d) Para que o Supremo Tribunal Federal conceda medida liminar em ADI, o requisito decisivo é a presença de perigo no processamento da ação (o chamado periculum in mora).
e) O Supremo Tribunal Federal não pode conceder medida liminar em ADI sem manifestação prévia do procurador-geral da República.

7)

Q878477 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

No atinente às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), assinale a opção correta.

a) As CPIs têm poderes de investigação próprios de juízes e podem praticar todos os atos que juízes podem decidir em investigações criminais.
b) A garantia constitucional contra autoincriminação também se aplica às CPIs, de modo que pessoas intimadas para prestar depoimento podem calar, a fim de não produzir prova contra si.
c) Quaisquer fatos podem ser investigados por CPI, quer tenham natureza preponderantemente jurídica ou política.
d) Devido à natureza anômala das CPIs frente à função legislativa, não se garante a imunidade aos parlamentares que as integram, enquanto nelas atuarem.
e) As CPIs podem ter a duração necessária à conclusão das investigações pertinentes ao objeto que lhes haja dado causa.

8)

Q876812 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Técnico: Administrativo,

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, todos têm direito a receber informações objetivas de interesse particular, coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos do estado e dos municípios

a) depois de sua aprovação ou na fase de sua implementação.
b) depois da sua aprovação ou depois da sua fase de implementação.
c) antes de sua aprovação ou durante a fase de sua implementação.
d) antes de sua aprovação ou depois da sua fase de implementação.
e) quando o responsável direto pela sua autoria entender necessário.

9)

Q878476 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

Em relação aos municípios, assinale a opção correta.

a) Devido à autonomia dos municípios como entes da Federação, a câmara municipal pode livremente fixar o valor do subsídio dos vereadores, desde que respeite o equilíbrio orçamentário.
b) Devido ao impacto da criação de município na divisão de recursos federais, criá-los depende, entre outros requisitos, da aprovação de lei federal.
c) Cabe aos municípios apoiar financeiramente as denominações religiosas com maior adesão da população local.
d) Em concursos públicos para cargos em órgão da administração pública municipal, os residentes no município onde o órgão possuir sede podem receber adicional de pontuação.
e) Compete aos municípios, além de União e Estados-membros da Federação, a proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural, de monumentos, de paisagens naturais notáveis e de sítios arqueológicos.

10)

Q878490 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

Lei federal nova poderá entrar em vigor no Brasil

a) na data da sua publicação, desde que não verse sobre direitos individuais ou políticos.
b) no prazo de quarenta e cinco dias após a data da sua publicação, desde que verse sobre direitos eleitorais ou políticos.
c) na data da sua publicação, caso o presidente da República assim disponha no ato da sua sanção.
d) na data da sua publicação, caso o presidente do Congresso Nacional demonstre a necessidade da sua vigência imediata.
e) no prazo de um ano após a sua publicação, caso haja previsão legal na própria lei que a tiver instituído.

11)

Q876811 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Técnico: Administrativo,

Os ministros de Estado serão escolhidos, entre brasileiros, pelo

a) presidente do Poder Legislativo, e devendo ser maiores de vinte e um anos de idade.
b) presidente da República, devendo ser maiores de trinta e cinco anos de idade.
c) presidente do Poder Legislativo, devendo ser maiores de dezoito anos de idade.
d) presidente da República, devendo ser maiores de vinte e um anos de idade.
e) presidente do Poder Legislativo, devendo ser maiores de trinta e cinco anos de idade.

12)

Q876809 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Técnico: Administrativo,

É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previsto na Constituição Federal de 1988

a) a garantia do desenvolvimento nacional.
b) a soberania.
c) a dignidade da pessoa humana.
d) a cidadania.
e) o pluralismo político.

13)

Q878475 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

Os partidos políticos

a) são equiparados a órgãos públicos no direito brasileiro.
b) devem submeter previamente à justiça eleitoral as decisões que alterem sua estrutura interna e definam o funcionamento de seus órgãos permanentes.
c) somente podem se constituir juridicamente após autorização do Ministério da Justiça.
d) devem atender a determinados requisitos da legislação para ter direito a recursos do fundo partidário.
e) podem ter abrangência apenas regional, restrita a alguns estados da Federação, a fim de defender interesses específicos.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!