Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q840078 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - POLITEC - RO - Agente de Criminalística

De acordo com a CF, compete ao

a) Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra atos de governadores.
b) Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente as revisões criminais contra julgados dos tribunais regionais federais e tribunais de justiça.
c) Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os chefes de missão diplomática de caráter permanente.
d) Superior Tribunal de Justiça julgar originariamente as causas em que for parte organismo internacional, de um lado, e, do outro, município brasileiro.
e) Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, as ações propostas contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

2)

Em relação aos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta.

a) É garantida a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do serviço normal.
b) Não é possível a redução de salário do trabalhador.
c) É garantida a assistência gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador, desde o nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolas.
d) Não é possível o estabelecimento de pisos salariais diferentes, independentemente da complexidade do trabalho.
e) O adicional de férias não poderá ultrapassar um terço do salário normal.

3)

Em relação aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a) Apesar da liberdade de crença e culto garantida na CF, o ensino religioso em escolas públicas foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por contrariar a laicidade do Estado brasileiro.
b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos e proibida a de caráter paramilitar, sendo vedada a interferência estatal no seu funcionamento.
c) A liberdade de expressão é garantida constitucionalmente, porém não alcança a difusão ou incitação ao crime, tal como em eventual movimento que busque a descriminalização de
drogas.
d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais, desde que previstas na CF.
e) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, havendo previsão de que eventual constrangimento a essa liberdade poderá ser sanado por meio da garantia do mandado de segurança.

4)

O poder constituinte difuso é

a) exercido por uma assembleia previamente constituída para a elaboração de uma nova Constituição.
b) fruto de manifestações informais e espontâneas que, sem alterarem o texto constitucional, modificam-lhe a interpretação.
c) concretizado por organismos internacionais com poder para produzir normas de caráter supranacional.
d) concretizado por organismos internacionais com poder para produzir normas de caráter supranacional.
e) exercido pelos órgãos legislativos com atribuição para reformar a Constituição.