Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q842525 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Paulo foi surpreendido em uma abordagem policial enquanto consumia um cigarro de maconha e portava outro para consumir em momento posterior. Com o fim de evitar sua condução à delegacia, Paulo ofereceu seu aparelho celular de última geração aos policiais.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores, Paulo

a) deve ser autuado em flagrante delito pelo crime de corrupção passiva por tentar impedir a atuação da polícia.
b) cometeu crime de corrupção ativa ao oferecer vantagem aos policiais na tentativa de que não o levassem à delegacia pela conduta de posse de drogas ilícitas.
c) pode ser acusado pelo crime de corrupção ativa na modalidade tentada, caso os policiais não tenham aceitado a oferta.
d) cometeu o crime de favorecimento pessoal, previsto no Código Penal, ao oferecer o aparelho celular aos policiais.
e) não deve ser autuado por nenhum crime, em razão de a conduta de uso de entorpecentes ter sido descriminalizada.

2)

Q842532 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

A respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

a)
A Lei n.º 13.964/2019, que alterou o Código Penal, tornou o estelionato um crime de ação penal condicionada à representação da vítima, salvo nos casos em que esta seja idosa com mais de 65 anos de idade.
b)
O roubo em transporte coletivo vazio é circunstância concreta que não justifica a elevação da pena-base.
c)
O rompimento de cadeado e a destruição da fechadura da porta na casa de uma pessoa, feitos com o intuito de efetuar subtração patrimonial da residência mediante uso de arma de fogo, são ações suficientes para configurar o crime de roubo circunstanciado.
d)
Quando o crime de esbulho possessório é praticado com violência, aplica-se somente a pena do esbulho, pois esse tipo penal absorve outros delitos que venham a ser praticados para que ele ocorra.
e)
É isento de pena aquele que pratica crimes contra o patrimônio em desfavor do cônjuge, durante a sociedade conjugal, ainda que haja emprego de violência.

3)

Q842529 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

A dignidade sexual é tema que tem sido socialmente debatido com maior seriedade nas últimas décadas e que merece atenção da sociedade. A discussão em torno do assunto tem gerado reação legislativa positiva e atenção dos tribunais. Acerca desse tema, considerando os dispositivos do Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

a) A importunação sexual, que consiste no ato de constrangeralguém à prática de atos libidinosos, passou a ser um tipo penal diferente do estupro por força da Lei n.º 13.718/2018.
b) A exploração sexual constitui elemento normativo do crime de casa de prostituição, não bastando a conduta consistente na manutenção de casa para fins libidinosos.
c) Para os crimes praticados contra a dignidade sexual, não há previsão de causa de aumento de pena.
d) Constitui crime de rufianismo a indução à prostituição ou a outra forma de exploração sexual.
e) O crime de estupro, previsto no artigo 215 do Código Penal, processa-se mediante representação.

4)

Q842531 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Em relação a conceitos e previsões presentes na Parte Geral do Código Penal, assinale a opção correta.

a) Se o agente ferir alguém com uma faca no pescoço, com nítida intenção de matar, mas a vítima for socorrida e levada ao hospital e, durante a internação, morrer em decorrência de
uma explosão acidental no hospital, o agente responderá por tentativa de homicídio.
b) Em caso de erro sobre a pessoa, são consideradas as características da vítima real, e não as da pessoa que seria o alvo da ação.
c) A indenização do dano causado ao ofendido em decorrência do crime importa em renúncia tácita ao direito de queixa, uma vez que tal fato é incompatível com a vontade de exercer esse direito.
d) A condenação por crime doloso em sentença irrecorrível é causa facultativa de revogação da suspensão condicional da pena.
e) Incide causa de aumento de pena caso o crime tenha sido executado mediante paga ou promessa de recompensa e em concurso de pessoas.

5)

Q842528 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Durante o período de repouso noturno, Pedro cometeu o crime de furto de um veículo que estava guardado na garagem da casa da família Silva. No decorrer das investigações, foi possível constatar que Pedro era primário e que, pela análise das imagens das câmeras de segurança instaladas no jardim da residência, havia movimentação dentro da casa, ou seja, membros da família Silva estavam acordados dentro da residência.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) É irrelevante o fato de as vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, bastando que o furto tenha sido praticado à noite, durante o repouso noturno, para caracterizar a causa de aumento de pena.
b) Apesar de o crime ter sido cometido durante o horário de repouso noturno, não deve ser aplicada a causa de aumento de pena, pois havia pessoas acordadas dentro da residência.
c) Ainda que Pedro tenha rompido obstáculo para adentrar a casa, o furto não poderá ser considerado qualificado, pois o referido fato é elementar do crime de furto.
d) O fato de Pedro ser primário é, por si só, suficiente para que o juiz substitua a pena de reclusão pela de detenção ou aplique apenas a pena de multa.
e) Caso Pedro tivesse se utilizado de escalada para cometer o crime, tal qualificadora só poderia ser reconhecida mediante prova pericial.

6)

Q842530 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

A respeito da extinção da punibilidade, assinale a opção correta à luz do disposto no Código Penal e da jurisprudência dos tribunais superiores.

a) A retratação do agente não extingue a punibilidade.
b) Só há efetiva extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade e adimplido o pagamento da pena pecuniária, ainda que o condenado comprove hipossuficiência.
c) Não corre prescrição antes do trânsito em julgado da sentença final de recurso inadmissível nos tribunais superiores e pendente de julgamento.
d) A prescrição da pena de multa será sempre de dois anos.
e) A prescrição começa a contar a partir da data em que a vítima completa dezoito anos de idade apenas em relação aos crimes contra a dignidade sexual que envolvam crianças e adolescentes.

7)

Q842526 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

De acordo com o artigo 83 do Código Penal, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, desde que o condenado

a) não seja reincidente.
b) não tenha cometido falta grave nos últimos dois anos.
c) tenha reparado o dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo.
d) tenha cumprido mais de 2/5 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo.
e) tenha cumprido mais de 1/6 da pena, se não for reincidente em crime doloso, e mais da metade da pena, se for reincidente em crime doloso.

8)

Q842533 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Acerca do inquérito policial e dos direitos e garantias do investigado, assinale a opção correta.

a) Conforme entendimento pacificado do STJ, é admitido que a autoridade policial espelhe o aparelho celular do investigado, sem a anuência deste ou ordem judicial, e monitore as conversas de aplicativos de mensagens, a fim de obter provas.
b) Ao fim do termo circunstanciado de ocorrência, quando houver provas suficientes do delito e provas razoáveis acerca da autoria, a autoridade policial tem o dever de indiciar o suspeito.
c) O indiciamento realizado pelo delegado de polícia, embora seja um ato formal, dispensa fundamentação acerca do convencimento da autoria e da existência do delito, uma vez que não há alteração do status do indiciado.
d) O advogado do investigado poderá ter acesso ao procedimento investigatório policial já documentado, para o exercício da defesa, desde que tenha autorização judicial, independentemente da natureza do delito.
e) O indiciamento pode ser realizado no auto de prisão em flagrante ou no relatório final do inquérito, mas, de acordo com o STJ, não será admitido após o recebimento da denúncia.

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