Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q842563 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

De acordo com as disposições da legislação civil em vigência acerca de negócios jurídicos, assinale a opção correta.

a) A manifestação de vontade não subsiste se o autor houver feito reserva mental.
b) São dois os requisitos para a validade do negócio jurídico: agente capaz e objeto lícito, possível e determinado.
c) O ato de confirmação dispensa a substância do negócio jurídico celebrado, bastando a vontade expressa de mantê-lo.
d) A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico.
e) São anuláveis os negócios jurídicos cujas declarações de vontade tenham emanado de erro substancial passível de ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

2)

Q842562 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Assinale a opção correta no que diz respeito às obrigações alternativas previstas no Código Civil.

a) Cabe ao credor fazer a escolha da coisa.
b) Se todas as prestações se tornarem impossíveis, sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação.
c) Quando a obrigação envolver prestações periódicas, a faculdade de opção deverá ser exercida na primeira prestação.
d) Pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
e) Havendo pluralidade de credores e não havendo unanimidade entre eles, decidirá o juiz.

3)

Q842566 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Gilvan e Mariana mantinham relacionamento amoroso havia seis anos, quando Mariana engravidou. O casal contou aos familiares e amigos que a criança que estava a caminho era um menino e se chamaria Cauã. No entanto, às vésperas do nascimento do filho, Gilvan rompeu o relacionamento após ter descoberto que, havia três meses, Mariana mantinha outro relacionamento amoroso. Nascida a criança, Gilvan registrou-a com o nome de Enzo Cauã, em homenagem ao seu avô, sem consultar Mariana.

Nessa situação hipotética, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Mariana

a) poderia requerer a supressão do prenome Enzo ainda que não tivesse combinado um nome previamente com Gilvan.
b) não poderá requerer a alteração do nome de seu filho, em razão da imutabilidade do nome.
c) poderá requerer, perante o cartório de registro civil, a exclusão do prenome Enzo, sob o argumento de que Gilvan violou o dever de lealdade familiar e a boa-fé objetiva.
d) deverá requerer em juízo a exclusão do prenome Enzo e comprovar que Gilvan violou o dever de lealdade familiar e a boa-fé objetiva.
e) poderá requerer em juízo a supressão do prenome Enzo desde que comprove o intuito de vingança de Gilvan.

4)

Q842565 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

De acordo com as disposições do Código Civil, é nulo o negócio jurídico

a) firmado por agente relativamente incapaz na data da celebração.
b) que seja resultado de simulação.
c) quando uma parte, em estado de perigo, se comprometer a cumprir prestação excessiva.
d) celebrado com lesão a uma das partes, obrigando-a a dever manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
e) celebrado com engano (dolo) provocado por uma das partes.

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