Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q842544 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

A respeito do poder de polícia, julgue os próximos itens.

I. Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido exclusivamente pelas corporações especializadas da polícia civil e da polícia militar.

II. Para o exercício adequado do poder de polícia, é necessário que a administração pública obtenha previamente autorização do Poder Judiciário.

III. No exercício do poder de polícia, o município poderá estabelecer os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território.

Assinale a opção correta.

a) Nenhum item está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas o item III está certo.
d) Apenas os itens I e II estão certos.
e) Apenas os itens I e III estão certos.

2)

Q842543 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.429/1992.

I. Embora sem tipificação na Constituição Federal de 1988, a suspensão dos direitos políticos é prevista na Lei n.º 8.429/1992 como sanção aplicável por ato de improbidade administrativa, independentemente de eventuais sanções penais, civis e administrativas cominadas.

II. São espécies de atos de improbidade administrativa aqueles que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça.

III. Os herdeiros daquele que causar lesão ao patrimônio públicoestarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Assinale a opção correta.

a) Nenhum item está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas o item III está certo.
d) Apenas os itens I e II estão certos.
e) Apenas os itens I e III estão certos.

3)

Q842542 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.

a) Ato administrativo é a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário.
b) Ato administrativo é aquele que decorre de acontecimentos naturais que independem da vontade humana.
c) Ato administrativo é aquele que ocorre quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.
d) Ato administrativo é aquele que ocorre quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo.
e) Ato administrativo é todo ato praticado no exercício da função administrativa.

4)

Q842541 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

No que tange aos institutos da descentralização e da desconcentração, julgue os itens a seguir.

I. A principal diferença entre esses institutos decorre do número de pessoas jurídicas envolvidas.
II. A descentralização ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica.
III. A desconcentração administrativa acontece quando a administração reparte atribuições e competências dentro de um mesmo órgão.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

5)

Q842546 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Nos contratos administrativos, é obrigatória a adoção de garantia, ficando a critério do contratado optar por uma das que estão previstas na Lei n.º 8.666/1993. Duas das modalidades de garantia estabelecidas nessa legislação são

a) bens imóveis e debêntures conversíveis em ações.
b) caução em dinheiro e bens imóveis.
c) debêntures conversíveis em ações e seguro-garantia.
d) seguro-garantia e fiança bancária.
e) fiança bancária e bens imóveis.

6)

Q842540 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Nos termos da Lei n.º 10.520/2002, em licitação na modalidade pregão, somente participarão da sessão de lances o autor da proposta de menor valor e os participantes que apresentarem ofertas com preços superiores ao menor valor em até

a) 5%..
b) 10%.
c) 15%.
d) 20%.
e) 25%.

7)

Q842545 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Acerca dos atos administrativos em espécie, assinale a opção correta.

a) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
b) Visto é o ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico administrativo.
c) Admissão é o ato bilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público.
d) Homologação é o ato pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
e) Aprovação é um ato bilateral e vinculado pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.

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