Julgue o item a seguir, referente a orçamento público, programação e execução orçamentária e financeira.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual.
Julgue o item subsecutivo, que versam sobre as atividades financeiras do Estado, receitas e despesas públicas.
A receita de aluguel de imóveis é classificada como receita corrente patrimonial, mesmo após sua inscrição na dívida ativa.
Julgue o item subsecutivo, que versam sobre as atividades financeiras do Estado, receitas e despesas públicas.
O aumento de capital social de empresas que não possuem finalidade lucrativa é classificado como investimento e compõe a despesa de capital do ente público.
Julgue o item subsecutivo, que versam sobre as atividades financeiras do Estado, receitas e despesas públicas.
As receitas extraorçamentárias consistem em disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e constituem elemento novo para o patrimônio público, sendo o seu uso destinado ao custeio de despesas públicas previstas na peça orçamentária.
João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição
da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).
A sociedade de economia mista em questão é ente que integra a administração pública e, portanto, deve obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
