Considerando as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (MP), assinale a opção correta
Em relação à organização político-administrativa do Estado Brasileiro, bem como às atribuições e responsabilidades dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta
Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
I. É livre a manifestação do pensamento, inclusive anonimamente.
II. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, e eventual atentado a esses direitos permite que se busque a indenização pelo dano moral ou material decorrente da violação.
III. Todos têm direito a receber informações de seu interesse particular dos órgãos públicos, bem como informações de interesse coletivo ou geral. Os pedidos de acesso à informação devem ser atendidos no prazo fixado, sob pena de responsabilidade do agente público. A exceção à regra geral de transparência são as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
IV. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, salvo se a matéria trazida à apreciação estiver pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores — como, por exemplo, em súmula vinculante, repercussão geral ou recurso repetitivo.
Estão certos apenas os itens
