Acerca do instituto da decadência, assinale a opção correta
Com relação à vigência das leis, assinale a opção correta
Acerca do instituto da prescrição, assinale a opção correta
O art. 5.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe o seguinte: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Esse dispositivo legal ilustra a técnica de interpretação