Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q828429 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Conforme a Lei n.º 11.101/2005 e o entendimento do STJ, na hipótese de o juiz acolher o pedido de recuperação judicial, ocorrerá

a) necessariamente a formação de assembleia-geral de credores para acompanhar a recuperação judicial até o seu término regular, com a aprovação das contas ou a sua convolação em falência.
b) a novação dos créditos anteriores ao pedido inseridos no plano de recuperação judicial, sem prejuízo das garantias oferecidas por fiadores e obrigados regressivamente.
c) a suspensão automática do curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
d) a sub-rogação do crédito em recuperação judicial, mas não a transferência ao novo credor de todos os direitos e privilégios do credor primitivo contra o devedor principal.
e) juízo universal, com vis atractiva, para os créditos anteriores e posteriores ao pedido de recuperação judicial.

2)

No tocante à natureza, à forma de apresentação e aos princípios legais das marcas, assinale a opção correta.

a) Marca de certificação é aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de determinada entidade.
b) Marca coletiva é aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas.
c) O sinal constituído pela combinação de elementos nominativos e figurativos cuja grafia se apresente sob forma fantasiosa ou estilizada é considerado marca mista.
d) Marca notoriamente conhecida detém proteção especial em todos os ramos de atividade, apresentando-se como exceção ao princípio da territorialidade.
e) Marca de alto renome, registrada no Brasil, alcança proteção em seu ramo de atividade, apresentando-se como exceção ao princípio da especialidade.

3)

É possível registrar como marca

a) qualquer forma fantasiosa ou figurativa de letra ou algarismo isoladamente ou acompanhado por desenho, imagem, figura ou símbolo.
b) brasão, armas, medalha e emblema.
c) indicação geográfica.
d) sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda.
e) termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte e que tenha relação como produto ou serviço a distinguir.