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Q856282 - CEBRASPE - 2023 - POLC - AL - Perito Criminal - Ciências Contábeis - Ciências Econômicas - Administração de Empresas

Provas: CEBRASPE - 2023 - POLC - AL - Perito Criminal - Ciências Contábeis - Ciências Econômicas - Administração de Empresas
Disciplina:

Direito Administrativo

 - Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Julgue os próximos itens, relativos a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo administrativo disciplinar. 

É vedada a aplicação da Lei n.º 9.784/1999 aos estados e aos municípios, já que ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. 

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