Ato administrativo destinado a estabelecer providências de ordem administrativa e de definição de situação funcional:
É o meio usual de comunicação escrita utilizado pelas autoridades públicas. Caracteriza-se como um tipo de carta expedida para tratar sobre assuntos de ordem administrativa ou oficial. Mais do que qualquer documento deve distinguir-se pela concisão, clareza e simplicidade:
É constituída das letras iniciais de nomes próprios, ou das letras iniciais, médias e finais, que compõe o nome de uma organização, uma instituição, um programa, etc.:
