No Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Irani (Lei Complementar nº 030/2007), art. 9º, temos a seguinte redação: "A nomeação far-se-á":
I. Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo constante do Quadro Permanente de Pessoal, aprovado em prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo;
II. Em comissão, para cargos em comissão, assim declarados em Lei, de livre nomeação e exoneração;
III. Em funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, nos termos da legislação que as instituem.
As assertivas CORRETAS são:
O critério de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios definidos no artigo 91 da Lei 5.172/1966 faz menção em ―categoria do município segundo seu número de habitantes‖. Pelos primeiros 10.188 habitantes o coeficiente de participação no FPM é:
