A Lei Orgânica Municipal de Queluz poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
II – do Prefeito Municipal;
III-de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 10 (dez) por cento dos eleitores do Município.
São corretas:
Complete a lacuna, de acordo com o artigo 55, da Lei Orgânica de Queluz::
Compete privativamente ao____________ a iniciativa das leis que versem sobre:
I – Regime jurídico dos servidores;
II – Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
III – Orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
