Questões de Concurso SEFAZ-SC

286)

Q56795 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I

Assinale a alternativa incorreta.

a) Apesar de constituírem manifestações típicas do Poder Executivo, os atos administrativos também são editados pelos Poderes Judiciário e Legislativo.
b) Denominam-se vinculados os atos administrativos praticados sem invasão ao chamado mérito administrativo.
c) Atos administrativos compostos são aqueles que necessitam, para sua formação, de manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.
d) Os atos administrativos não podem ser avocados na hipótese de competência exclusiva do agente subordinado.
e) Alguns atos administrativos prescindem de motivação, a exemplo da nomeação para cargos de comissão e a exoneração dos ocupantes ad nutum.

287)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado:

a) As empresas públicas, apenas.
b) As sociedades de economia mista, apenas.
c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista.
d) As fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
e) As empresas públicas e as fundações públicas.