Com relação ao patrocínio de pessoas jurídicas e à atuação do defensor em conflitos coletivos, julgue os itens subsequentes.
Segundo entendimento do STJ, é vedado à Defensoria Pública prestar assistência judiciária a pessoa jurídica.
Considere a seguinte situação hipotética.
Abel foi condenado pela 12.ª vara da Seção Judiciária do Distrito Federal pela prática do delito de moeda falsa. Ao apresentar o termo de apelação, o advogado dativo manifestou a intenção de arrazoar na superior instância. Remetidos os autos ao TRF/1.ª Região, o causídico foi intimado para apresentar as razões recursais no prazo de oito dias (CPP, art. 600, caput); no entanto, renunciou ao encargo sem apresentálas. Os autos foram encaminhados, em 12/1/2010, à unidade da DPU em Brasília, e o defensor a quem foi distribuída a causa, após certificar-se da hipossuficiência do réu, aceitou o patrocínio da sua defesa, mas, por causa do excesso de trabalho, só apresentou as razões recursais em 5/3/2010. Nesse caso, a apresentação tardia das razões de apelação, mesmo além do prazo em dobro, constitui mera irregularidade, devendo o recurso ser conhecido.
Constitui prerrogativa dos membros da DPU a contagem em dobro de todos os prazos processuais perante todos os órgãos do Poder Judiciário.
Quanto ao estatuto do MPE/ES, assinale a opção correta.
A Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, após receber queixas de usuários reclamando da dificuldade de identificação do responsável pelo atendimento, resolve formular sugestão de procedimento interno de caráter vinculativo. Apreciar e decidir o pedido é de competência
O afastamento de Defensor Público, sem prejuízo da retribuição pecuniária, está subordinado à
Assinale a alternativa correta:
O SEBRAE tem, como missão institucional,
Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos
das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue
os itens subsequentes.
O regime jurídico do cargo de técnico administrativo da ANEEL é instituído pelo regime geral de previdência social.
Com relação às receitas da ANEEL, julgue os itens que se seguem.
Constituem receitas da ANEEL as doações e os legados que lhe forem destinados por particulares.
De acordo com entendimento do STJ, a Defensoria Pública tem legitimidade para propor tanto a ação principal quanto a ação cautelar em ações civis coletivas que buscam auferir responsabilidade por danos causados ao meio ambiente.
Considere que a DPU, patrocinando interesse de pessoa hipossuficiente, tenha ajuizado ação ordinária no intuito de compelir o estado de Goiás e a União a fornecerem medicamentos ao assistido, em face da resistência desses entes em atender aos inúmeros requerimentos administrativos. Nesse caso, na hipótese de vitória judicial, serão devidos honorários advocatícios por parte do estado de Goiás à DPU.
Sobre as incumbências da Polícia Civil do Estado do Paraná, em todo território estadual, na forma estabelecida pela legislação em vigor, considere as afirmativas a seguir: I. O exercício da Polícia de Segurança; II. O exercício da Polícia Administrativa; III. O exercício da Polícia Judiciária; IV. O exercício de Polícia Legislativa. Assinale a alternativa correta.
Assinale a opção correta a respeito da promoção dos membros do MPE/ES.
Quanto à organização da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, é correto afirmar:
