Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q800793 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor: Fiscal de Tributos

A Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo (RS), por meio do Executivo Municipal, estabelecerá os modelos de Declarações Mensais de Serviços, a forma, os prazos e as condições para sua entrega junto à Prefeitura, podendo, ainda, dispor sobre dispensas ou a obrigatoriedade de manutenção de determinadas declarações, tendo em vista a natureza do serviço ou ramo de atividade do sujeito passivo. Esses Modelos de Declarações Mensais de Serviços deverão ser mediante

a) Portaria Municipal.
b) Lei Complementar.
c) Lei Ordinária.
d) Medida Provisória.
e) Decreto Municipal.

2)

Q800759 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor: Fiscal de Tributos

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta em relação à Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

a) O Prefeito de Novo Hamburgo deve ser nascido e registrado no Município.
b) A Câmara dos Vereadores pode expandir o território de Novo Hamburgo com a aprovação de lei municipal.
c) O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e os Municípios para a execução de suas leis, serviços e decisões, ou outros encargos análogos a essas esferas.
d) Não compete ao Município estimular a educação e a prática desportiva.
e) Compete ao Prefeito indicar o Presidente da Câmara durante o seu governo.

3)

Q800761 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor: Fiscal de Tributos

Referente ao regime estatutário dos servidores públicos municipais, previsto na Lei Municipal nº 333 de 2000, assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras de remuneração e vencimento.

a) Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
b) O vencimento padrão do cargo observará o princípio da isonomia e demais preceitos constitucionais.
c) O servidor perderá a remuneração dos dias que faltar injustificadamente ao serviço, sem prejuízo das demais penalidades disciplinares aplicáveis.
d) A remuneração do servidor não será objeto de arresto, sequestro, penhora ou qualquer outro ato de constrição, exceto nos casos de prestação de alimentos decorrentes de homologação ou decisão judicial.
e) A remuneração mensal acumulada dos servidores pode, até mesmo, ultrapassar os vencimentos mensais somados de um Secretário Municipal.

4)

Q800760 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor: Fiscal de Tributos

Assinale a alternativa correta sobre as regras de comércio localizado no Município de Novo Hamburgo.

a) Não é exigido Alvará de Licença para estabelecimento que goze de imunidade ou isenção tributária no território municipal.
b) A expedição de Alvará de Licença é gratuita.
c) O Alvará de Licença só pode ser revogado em caso de cometimento de crime pelo estabelecimento licenciado.
d) A Prefeitura não pode conceder Alvará de Licença a título precário ou provisório.
e) Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e institucionais somente poderão funcionar no território municipal munidos de Alvará de Licença, expedido pela Administração Municipal.

5)

Q800809 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado: CREAS e SUAS,

Dentre as alternativas seguintes, assinale a correta em relação à Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

a) O cidadão novo-hamburguense pode ser investido na função de vereador e na de prefeito ao mesmo tempo.
b) A eleição para Vice-Prefeito de Novo Hamburgo é indireta.
c) Não compete ao Município fixar os feriados municipais.
d) São tributos da competência municipal os impostos sobre propriedade predial, territorial urbana e rural.
e) O Município de Novo Hamburgo deve respeitar os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

6)

Q800866 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado: CREAS e SUAS

Referente à Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

a) Pode o Município, exclusivamente através de consórcios com outros Municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por leis dos Municípios participantes.
b) É vedado delegar, entre o Estado e o Município, ainda que por convênio, os serviços de competência concorrente.
c) Compete privativamente ao Município fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público.
d) Compete ao Município instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
e) São poderes do Município, independentes, o Legislativo e o Executivo, sendo vedada a delegação de atribuições entre os poderes.

7)

Q800579 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda: Municipal

Sobre a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

a) O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.
b) Fica fixado em 44 (quarenta e quatro) o número de Vereadores à Câmara Municipal.
c) Ao Município é permitido estabelecer e incentivar cultos religiosos ou igrejas.
d) Perderá o mandato o Vereador licenciado em razão de luto por falecimento de cônjuge, ascendente, descendente e irmãos.
e) Compete à Câmara Municipal legislar sobre tributos de competência estadual.

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