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1)

Q603869 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré, assinale a alternativa correta.

a)
A Câmara Municipal instalar-se-á em 02 de fevereiro de cada legislatura, em sessão solene, sob a presidência do Presidente da Câmara da legislatura anterior.
b)
O exercício do mandato de vereador dar-se-á quinze dias após a posse, podendo o prazo ser prorrogado por requerimento do interessado.
c)
A recusa do Vereador eleito a tomar posse, importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo de 15 dias, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
d)
Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmara Municipal.
e)
A recusa do Prefeito eleito a tomar posse, importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo de 15 dias, declarar extinto o mandato.

2)

Com base na Lei Orgânica do Município de Sumaré, compete ao Prefeito

a) prover todos os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores do Município, inclusive os pertencentes à Câmara Municipal.
b) aprovar projetos de edificações, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, obedecidas as normas urbanísticas.
c) alienar, onerar ou conceder o uso de imóveis municipais, por ato do Poder Executivo.
d) dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária.
e) autorizar a disposição, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital em que o Município tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado.

3)

São prerrogativas e direitos dos Vereadores, conforme disciplinado pelo Regimento Interno,

a) a remuneração mensal não inferior a quatro salários-mínimos.
b) a responsabilização civil por suas palavras, ainda que no exercício do mandato.
c) obedecer às normas regimentais.
d) as licenças.
e) agir com respeito ao Executivo e Legislativo.

4)

São considerados legitimados para propor Emenda à Lei Orgânica do Município de Sumaré:

a) um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e 1% (um por cento) da população local.
b) o Prefeito, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e o eleitorado, por meio de proposta de 5% (cinco) por cento dos seus componentes.
c) o Prefeito, o Presidente da Câmara e um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
d) o Prefeito, o Presidente da Câmara e um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e o eleitorado, por meio de proposta de 5% (cinco) por cento dos seus componentes.
e) o Prefeito, o Presidente da Câmara, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e os líderes das Maiorias.