Hermógenes, servidor estável ocupante do cargo de auditor do planejamento e orçamento da Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, pretende levar pleito relacionado à defesa de direitos atinentes ao exercício de suas atribuições à apreciação da Administração Pública Municipal.
À luz das normas constitucionais e das disposições constantes na Lei nº 94/1979 do Município do Rio de Janeiro, acerca do direito de petição, é correto afirmar que:
João, servidor ocupante do cargo de provimento efetivo X no Estado Alfa, sofreu grave acidente que o impediu de exercer as funções afetas ao referido cargo. Após a fruição de um longo período de licença à saúde e tratamento fisioterápico, João foi comunicado pelo Núcleo de Saúde que seria reabilitado. Considerando os termos da narrativa, é correto afirmar, à luz da Constituição da República de 1988, que João, enquanto permanecer nessa condição, preenchidas as demais exigências:
Entre as competências da Diretoria de Gestão de Pessoas estão: • executar o Plano Anual de Capacitação da Empresa; • elaborar metodologia para avaliação de desempenho funcional e setorial; • promover atividades para qualidade de vida de seus empregados. É correto afirmar que, segundo Chiavenato (1999), estas competências estão relacionadas, respectivamente, aos seguintes processos de gestão de pessoas:
Para operar unidades de saúde e para prestar serviços para a rede municipal, no âmbito do SUS, com eficiência, a RioSaúde definiu a seguinte meta:
Uma das metas estabelecidas no relatório de Atividades de 2014 da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro – RioSaúde é atender à demanda com qualidade adequada. Assim, o coordenador do Núcleo da Qualidade solicitou ao assistente administrativo a indicação de um instrumento que contribuísse com o cumprimento da meta. A norma da qualidade específica para serviços de saúde é:
A fim de viabilizar as metas estabelecidas no Relatório de Atividades da RioSaúde, o Diretor de Administração e Finanças solicita que o assistente administrativo prepare um plano de ação que contenha os seguintes aspectos: o que será feito, por que será feito, quem fará, quando fará, como fará, onde será feito e quanto custa fazer. Para a elaboração do plano proposto, o assistente administrativo deve usar uma planilha conhecida como:
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente que é vedado ao servidor público:
Existem leis municipais e estaduais que regulamentam o
tempo de fila de espera para atendimento em instituições
financeiras. Em uma agência do Rio de Janeiro, o funcionário
que trabalha no pré-atendimento constata que uma
pessoa na fila do atendimento prioritário não tem direito a
esse tipo de atendimento.
O funcionário deverá explicar para essa pessoa que, segundo
a Lei nº 5.254, de 25 de março de 2011 (Lei da Fila
do Banco), o atendimento preferencial é destinado aos
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente que:
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o Plenário deliberará pelo voto mínimo de dois terços da Câmara Municipal sobre a:
A Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentá- ria é um dos temas centrais da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Além do controle exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, há ainda o controle interno de cada Poder e o denominado Controle Popular das Contas do Município, prevendo a Lei Orgânica que:
Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o Município é pessoa jurídica de direito público interno dotada de:
Cabe à Câmara Municipal, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das Entidades da Administração direta, indireta e fundacional. Nesse mister democrático, é previsto pela Lei Orgânica Municipal o auxílio do Tribunal de Contas do Município, ao qual competirá:
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Pú- blicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, o reingresso no serviço público do funcionário aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se:
Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o Município é pessoa jurídica de direito público interno dotada de:
