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A Lei Orgânica Municipal de Queluz poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

II – do Prefeito Municipal;

III-de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 10 (dez) por cento dos eleitores do Município.

São corretas:

Segundo o artigo 181 da Lei Orgânica de Queluz:

I- São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

II- O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III-Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Assinale a alternativa corretas:

Complete a lacuna, de acordo com o artigo 55, da Lei Orgânica de Queluz::

Compete privativamente ao____________ a iniciativa das leis que versem sobre:

I – Regime jurídico dos servidores;

II – Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;

III – Orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

Complete de acordo com o artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas

As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante ______________dias - contados a partir da data de sua leitura, que deverá ocorrer na primeira sessão ordinária imediatamente posterior ao seu recebimento - no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

A Lei Orgânica Municipal de Queluz poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

II – do Prefeito Municipal;

III – de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 10 (dez) por cento dos eleitores do Município.

São corretas:

Complete a lacuna, de acordo com o artigo 55, da Lei Orgânica de Queluz:

Compete privativamente ____________ a iniciativa das leis que versem sobre:

I – Regime jurídico dos servidores;

II – Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;

III – Orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

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