A Lei Orgânica Municipal de Queluz poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
II – do Prefeito Municipal;
III-de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 10 (dez) por cento dos eleitores do Município.
São corretas:
Segundo o artigo 181 da Lei Orgânica de Queluz:
I- São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
II- O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III-Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
Assinale a alternativa corretas:
Complete a lacuna, de acordo com o artigo 55, da Lei Orgânica de Queluz::
Compete privativamente ao____________ a iniciativa das leis que versem sobre:
I – Regime jurídico dos servidores;
II – Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
III – Orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
Complete de acordo com o artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas
As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante ______________dias - contados a partir da data de sua leitura, que deverá ocorrer na primeira sessão ordinária imediatamente posterior ao seu recebimento - no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
A Lei Orgânica Municipal de Queluz poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
II – do Prefeito Municipal;
III – de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 10 (dez) por cento dos eleitores do Município.
São corretas:
Complete a lacuna, de acordo com o artigo 55, da Lei Orgânica de Queluz:
Compete privativamente ____________ a iniciativa das leis que versem sobre:
I – Regime jurídico dos servidores;
II – Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
III – Orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;