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16)

Q348498 - FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Fiscal do Meio Ambiente

Assinale a alternativa correta segundo a Lei 16/1993 que dispõe sobre o zoneamento de uso e a ocupação do território do Município de Palhoça.

a)
É permitido, em horários predeterminados, a circulação de veículos automotores nas dunas.
b)
São permitidas as obras de defesa dos terrenos litorâneos contra abrasão provocada pelo mar.
c)
É permitida a construção de rampas, muros e cercas de vedação de qualquer espécie ou a abertura de vias nas praias e tômbolos.
d)
As Áreas de Preservação Permanente (APP) são “non edificandi”, ressalvados os usos públicos necessários à destinação da área, sendo nelas vedada a supressão da floresta e das demais formas de vegetação nativa, a exploração e a destruição de pedras, bem como o depósito de resíduos sólidos e qualquer forma de parcelamento do solo.
e)
Nos mangues é permitido o lançamento de afluentes líquidos, desde que em conformidade com os padrões estabelecidos pelo artigo 19 do Decreto Estadual n14.250 de 5 de junho de 1981

17)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de

Palhoça, a alteração do nome do Município depende

de:

a)
projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal com referendo popular.
b)
aprovação de lei pela Câmara Municipal após consulta realizada por meio de plebiscito.
c)
decreto do Prefeito após consulta realizada por meio de plebiscito.
d)
projeto de lei de iniciativa popular, com aprovação de dois terços da Câmara Municipal.
e)
decreto do Prefeito, com referendo da Câmara Municipal.