A base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o valor venal do bem imóvel, ao qual se aplicam as alíquotas de:
São Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa e que compõem o Sistema Tributário de Magalhães de Almeida, EXCETO:
O Município de Magalhães de Almeida é competente para a instituição do seguinte imposto:
De acordo com o Código Tributário de Magalhães de Almeida, são modalidades de extinção do crédito tributário, EXCETO:
De acordo com o Código Tributário de Magalhães de Almeida, o agente fiscal tributário que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto de infração e imposição de multa competente, será:
De acordo com o Código Tributário de Magalhães de Almeida, verificando-se omissão não dolosa de pagamento do tributo, ou qualquer infração à legislação tributária, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação para que:
