Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q794517 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Técnico Administrativo

A respeito dos princípios aplicáveis à administração pública, segundo a Lei Orgânica de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:

Em que pese o atual reconhecimento da força normativa da eficiência administrativa, a Lei Orgânica de Curitiba não a trata como princípio e sim como regra.
A Lei Orgânica de Curitiba possui distintos princípios com força normativa, entre os quais resta expresso o princípio da razoabilidade.
A subsidiariedade é considerada pela Lei Orgânica de Curitiba um princípio geral aplicável à Administração Pública do Município.
A força normativa da eficiência administrativa pode servir de parâmetro para a flexibilização da legalidade, conforme previsão hermenêutica expressa na Lei Orgânica de Curitiba.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

2)

Q794543 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

As lideranças, representações partidárias e blocos parlamentares são importantes para o desenvolvimento das atividades legislativas da Câmara Municipal de Curitiba. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

As bancadas integrantes de bloco parlamentar poderão fazer parte de outro bloco concomitantemente, desde que autorizadas pela Mesa.
As representações de dois ou mais partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir blocos parlamentares, sob liderança comum à qual caberá a competência de representá-los.
Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou de bloco parlamentar e intermediário, autorizado entre eles e os órgãos da Câmara Municipal e do Município.
As lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar mantêm suas prerrogativas regimentais.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

3)

Q794579 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

Considerando a Lei nº 12.072/2006, no que diz respeito à disposição de servidor público municipal a outro órgão ou ente público para assumir cargo de confiança, é correto afirmar:

a) O servidor municipal somente poderá ser colocado à disposição sem ônus para o Município de Curitiba ou mediante ressarcimento.
b) A disposição funcional de servidor público municipal é de competência do Presidente da Câmara Municipal de Curitiba.
c) Os servidores em disposição funcional à Câmara Municipal de Curitiba terão seus vencimentos registrados como despesas a serem contabilizadas com pessoal do Poder Executivo Municipal.
d) A disposição funcional para organização social ou serviço social autônomo criado por Lei municipal não poderá acarretarônus para o Município de Curitiba.
e) O ressarcimento de despesa decorrente de disposição funcional de servidor público municipal deve ocorrer no prazomáximo de 60 dias.

4)

Q794516 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Técnico Administrativo

Segundo Eneida Desiree Salgado (2010), “a função contemporânea da separação de poderes, ou divisão de funções entre os órgãos de soberania do Estado, impõe o reconhecimento do exercício de parcela da função típica de um órgão por outro”. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta.

a) Segundo a Lei Orgânica do Município de Curitiba, o Legislativo deve exercer, prevalentemente, as funções de legislação, fiscalização e controle.
b) Segundo a Lei Orgânica do Município de Curitiba, é vedado a quaisquer dos Poderes delegar atribuições, pois quem estiver investido na função de um deles não pode exercer a de outro.
c) O Legislativo municipal exerce autonomia política, administrativa e orçamentária, mas não financeira e tributária, que são de titularidade da União.
d) A organização dos serviços públicos municipais de Curitiba, bem como sua forma de prestação, é de competência do Poder Executivo municipal, que tem iniciativa legislativa expressa para projetos de lei complementar nessa matéria.
e) A criação, a estruturação e as atribuições dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta são atribuições do Chefe do Poder Executivo, estando fora do rol de competências da Câmara Municipal de Curitiba.

5)

Q794528 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Técnico Administrativo

Levando em consideração o Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, assinale a alternativa correta a respeito da organização do Conselho de Ética.

a) O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por nove membros e nove suplentes, para mandato de dois anos, indicados até o dia 10 de fevereiro no primeiro e no terceiro ano da legislatura.
b) Os integrantes do Conselho de Ética serão escolhidos por votação direta do conjunto total de vereadores presentes na sessão.
c) Será desligado do Conselho de Ética o membro que não comparecer, ainda que justificadamente, a mais de oito reuniões durante a sessão legislativa.
d) O Conselho de Ética será composto por comissões permanentes e temporárias.
e) O Conselho de Ética é responsável pelo zelo aos preceitos do Código de Ética e Decoro Parlamentar, não podendo tratar de situações que digam respeito a infrações ao Regimento Interno.

6)

Q794674 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Analista Legislativo

Sobre as disposições da Lei Municipal nº 14.771/2015, assinale a alternativa correta.

a) Eixos de ligação são os eixos de estruturação do transporte coletivo, circulares ou pendulares, preferencialmente com faixas exclusivas, que interligam diversos bairros e integram eixos estruturantes e troncais, a fim de atender à demandada mobilidade da população.
b) Os parâmetros de zoneamento, uso e ocupação do solo seguirão a legislação urbanística municipal vigente à época da análise do requerimento, podendo a legislação ser revista a qualquer momento pelo Poder Público Municipal,resguardando-se o direito adquirido do proprietário e eventual direito a indenização.
c) O Plano Diretor de Curitiba se sobreporá aos planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
d) No Município de Curitiba, está vedada a implantação de pedágio urbano e de rodízio de placas para subsidiar a política de mobilidade urbana.
e) Os proprietários dos imóveis subutilizados ou não utilizados serão notificados pelo Poder Público Municipal para o cumprimento da obrigação de utilizar, nos prazos legalmente previstos, sob pena de aplicar-se, segundo a conveniênciado Poder Público e os interesses locais, o IPTU progressivo no tempo ou a desapropriação do imóvel mediante indenizaçãoprévia em dinheiro.

7)

Q794515 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Técnico Administrativo

A Lei Orgânica do Município estabelece expressamente entre as diretrizes e objetivos fundamentais de Curitiba:

a) a garantia da participação popular nas decisões governamentais, a probidade, o sigilo em casos de segurança do Estado e da sociedade, a publicidade institucional, a impessoalidade e a eficácia das ações governamentais.
b) a defesa do regime republicano, a luta pela independência, a subsidiariedade e a harmonia entre os três poderes.
c) a garantia da universalização dos serviços públicos e a materialização dos direitos fundamentais, em especial o acesso dos seus habitantes aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência humana com dignidade.
d) a defesa nacional, a preservação do território brasileiro, dos recursos naturais e do meio ambiente e a preservação dos valores históricos e culturais, objetivando a construção de uma cidade com ordem e progresso.
e) o respeito incondicional a todas as formas de opinião pública e a adoção do sistema gerencial de gestão administrativa.

8)

Q794641 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Redator,

Segundo Irene Patrícia Nohara (2019), “os bens públicos abrangem coisas corpóreas (móveis ou imóveis) ou incorpóreas (direitos, obrigações ou ações) pertencentes a entes ou entidades estatais que a Administração deve gerenciar em função do interesse público”. Nos termos da Lei Orgânica de Curitiba no que diz respeito a bens públicos:

a) classificam-se os bens públicos em: de uso especial do povo, de uso comum integral e domiciliares.
b) é vedada ao município a concessão de direito real de uso de imóveis, sendo preferencial a sua venda nos casos de interesse público devidamente justificado e desde que precedida de licitação.
c) o uso dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme disposto em lei complementar.
d) a alienação de bens públicos municipais imóveis dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa quando se tratar de bens da Administração direta, autárquica e fundacional.
e) para o caso de investidura, deverá ser realizada licitação na modalidade pregão.

9)

Q794677 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Analista Legislativo

Sobre as disposições da Lei Municipal nº 15.511/2019, assinale a alternativa correta.

a) Visando compartimentar as macrozonas definidas no Plano Diretor, o Município de Curitiba divide-se em vias, logradouros públicos, acidentes topográficos e divisas de lotes.
b) Os eixos, zonas e setores especiais serão delimitados por vias, logradouros públicos, acidentes topográficos e divisas de lote, conforme mapa de zoneamento
c) Zoneamento é a divisão do território do município visando dar a cada região melhor utilização em função do sistema viário, topografia, transporte e infraestrutura existente, por meio da criação de divisas de lote, ocupação do solo e adensamentosdiferenciados.
d) O zoneamento, uso e ocupação do solo em Curitiba seguirão as normas estabelecidas nessa lei, revogando-se as disposições estabelecidas pelo Plano Diretor de Curitiba.
e) As disposições dessa lei serão observadas, a critério do executivo municipal, na concessão de alvarás de construção, na concessão de alvarás de licença para localização de usos e atividades urbanas; na execução de planos, programas,projetos, obras e serviços referentes a edificação de qualquer natureza; na urbanização de área; no parcelamento do solo.

10)

Q794518 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Técnico Administrativo

Relativamente aos direitos dos servidores públicos do Município de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:

É assegurada a previsão em lei da duração de jornada de trabalho normal não superior a quarenta horas semanais para os servidores, sendo vedada a compensação de horário e a redução de jornada.
É assegurada pela Lei Orgânica do Município a licença paternidade nos termos fixados em Decreto Regulamentar, inclusive para pais adotivos.
São asseguradas a licença sem vencimento, a licença para tratamento de saúde e a licença por motivo de doença de pessoa da família para todos os servidores, na forma da lei.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
c) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

11)

Q794640 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Redator,

De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello (2019), “serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelosadministrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça asvezes, sob um regime de direito público”. Nos termos da Lei Orgânica de Curitiba:

a) O Município prestará diretamente, ou sob regime de permissão ou concessão, sempre por meio de licitação, os serviços públicos de sua competência, organizando-os mediante decreto regulamentar autônomo
b) O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e desua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão de concessão ou permissão, serãoestabelecidos por lei municipal.
c) Segundo disposição da Lei Orgânica municipal, o transporte coletivo urbano poderá ter garantida a gratuidade para maiores de sessenta anos, nos termos de Decreto regulamentar de competência do Prefeito.
d) A competência municipal para o estabelecimento dos direitos dos usuários e a política tarifária dos serviços públicosmunicipais afasta a competência legislativa da União sobre proteção e defesa do usuário dos serviços públicos.
e) Diferentemente do caso da permissão, é vedada por lei a encampação dos serviços públicos municipais concedidos, ainda que executados em desconformidade com o contrato, sendo necessário o ingresso de ação judicial para a caracterizaçãoda irregularidade e respeito ao devido processo legal.

12)

Q794645 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Redator,

Considerando a redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, assinale a alternativa correta.

a) A Câmara Municipal de Curitiba é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.
b) A Câmara Municipal de Curitiba tem sua sede no Palácio Rio Branco, sendo vedada a possibilidade de funcionamento ou reunião em outro local.
c) No ambiente de reuniões do Plenário, não poderão ser afixados símbolos que impliquem propaganda político-partidária ou ideológica, entretanto é expressamente permitida a colocação do crucifixo como símbolo cristão.
d) A Câmara Municipal de Curitiba exerce função típica de elaboração de leis, além de exercer competência efetivamente julgadora no caso de apreciação de infrações político-administrativas ou ético-parlamentares cometidas pelo Prefeito,Vice-prefeito ou por Vereadores.
e) A gestão de assuntos relativos à administração interna da Câmara será realizada em observância a lei complementar, que deverá ser editada anualmente para esse fim.

13)

Q763423 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Serrana - SP - Técnico Legislativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito às Deliberações da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

a) A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia poderão ser efetuadas com a presença de qualquer número dos membros da Câmara.
b) A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos vereadores, ressalvados os casos previstos em outras leis.
c) Overeador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto não for declarado.
d) Overeador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto for decisivo.
e) O voto será sempre secreto nas deliberações da Câmara.

14)

Q734727 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Coordenador - Pedagógico,

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste - SC, ao Município é vedado: I - Criar distinções entre brasileiros;

II - Recusar fé aos documentos públicos;

III - Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

Dos itens acima:

a)
Apenas o item I está correto.
b)
Apenas os itens I e II estão corretos.
c)
Apenas os itens II e III estão corretos.
d)
Todos os itens estão corretos.

15)

Q658491 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor - Nível Superior - 1° ao 5° Ano,

Segundo a Lei Orgânica do Município de Manaus/AM, "a educação, a cargo do Município, será promovida e estimulada com a participação e colaboração da comunidade local, fundada na reflexão da realidade, tendo por objetivo" o(a):

a) valorização da pessoa humana, seu preparo técnico e profissional para o mercado de trabalho.
b) pleno desenvolvimento da pessoa humana, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
c) incentivo à participação social, o cuidado psicológico e físico e a preparação profissional de acordo com as demandas da União.
d) capacitação profissional, predominantemente técnica, de acordo com as demandas e a cultura do município.

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