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A Lei Orgânica Municipal de Bituruna estabelece que a publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgãos da imprensa local. Sobre a forma dos atos, a legislação determina que a permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais será realizada mediante __________, enquanto que provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais será através de __________ e abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades serão autorizados por __________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Bituruna ao servidor é proibido os itens constante a seguir, EXCETO o apresentado na alternativa:

A Lei Orgânica de Bituruna estabelece proibições para o servidor público quando no exercício de suas funções visando a moralização e o cumprimento das normas da administração pública. Dentre as alternativas abaixo, assinale a única que é permitida ao servidor público de Bituruna:

Assinale a alternativa VERDADEIRA em relação aos recuos e poços de luz, segundo o Código de Obras de Biturana:

Considerando o Código de Obras de Biturana é VERDADEIRO afirmar que:

A Lei Orgânica Municipal de Bituruna determina que compete ao Poder Público Municipal organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, o serviço de:

O Município de Bituruna dispensará tratamento jurídico diferenciado a microempresas e a empresa de pequeno porte, assim definidas em legislação municipal. Serão concedidos benefícios fiscais às microempresas e empresas de pequeno porte municipais. Não apresenta um benefício fiscal previsto na Lei Orgânica Municipal, a hipótese prevista na alternativa:

Em relação ao Código de Obras e Posturas do Município de Bituruna esta ERRADO afirmar que:

Nos distritos, exceto no da sede, poderá ser criado, a critério do Prefeito Municipal, 01 (um) Conselho Distrital composto por 03 (três) conselheiros eleitos pela respectiva população e se necessário, 01 (um) Administrador Distrital, nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal. Sobre o Conselho distrital e seus membros, assinale a única alternativa Incorreta:

A Lei de Zoneamento do Município de Bituruna estabelece definições concernidas nas alternativas a seguir, todavia uma das alternativas é FALSA, assinale-a:

A Lei Orgânica Municipal de Bituruna estabelece que as entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando em especial sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos serviços públicos municipais:

I - O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento aos usuários.

II - As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua Administração descentralizada serão fixadas pela Câmara Municipal, mas os serviços serão sempre remunerados pelo custo ou abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.

III - Ao Município é facultado conveniar, consorciar e firmar termos de parceria, com a União, o Estado e outros órgãos de interesse público, a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, autorizando a gestão associada destes serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

Estão corretas:

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