Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q783279 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça,

Segundo dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, o juiz de paz é

a)
eleito pelo voto direto, para mandato de 4 anos, entre candidatos dos quais não se exige formação em ensino superior nem experiência prévia na celebração civil de casamentos.
b)
escolhido por meio de concurso interno entre funcionários da serventia extrajudicial de registro civil com 5 anos ou mais de experiência em processos de habilitação para o casamento.
c)
escolhido pelo juiz de Direito, diretor do fórum, entre os três servidores mais antigos das serventias judiciais e extrajudiciais da comarca que manifestem interesse no exercício do cargo, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias.
d)
escolhido por meio de processo seletivo presidido pela autoridade judiciária dentre cidadãos de notória idoneidade moral para exercício da função, que é considerada de interesse público relevante e não remunerada.
e)
selecionado pelo Tribunal de Justiça, dentre candidatos com formação superior em Direito, por meio de concurso de provas e títulos, para exercício da função de forma vitalícia e remunerada.

2)

Q783281 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça,

Um adolescente, cumprindo internação na Fundação da Criança e do Adolescente-Funac pela prática de ato infracional, impetra habeas corpus contra a decisão do juiz de Direito que lhe aplicou a medida. Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a competência para processar e julgar o pedido é

a)
da Câmara Especial.
b)
das Câmaras Isoladas Cíveis.
c)
das Câmaras Isoladas Criminais.
d)
das Câmaras Criminais Reunidas.
e)
das Câmaras Cíveis Reunidas.

3)

Q783440 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

Sobre a definição dos termos entrância e instância é correto afirmar que

a)
entrância corresponde ao espaço físico onde funcionam órgãos judiciais.
b)
entrância corresponde ao acesso a Tribunais Superiores.
c)
instância corresponde ao grau de jurisdição.
d)
instância corresponde às comarcas que podem apresentar uma ou mais Varas.
e)
entrância corresponde ao acesso a Juizados Especiais.

4)

Q783280 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça,

Conforme regra expressa do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, têm competência para aplicação das penalidades disciplinares ao servidor do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça, o presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça e os juízes perante os quais servirem ou a quem estiverem subordinados os servidores, observada a seguinte regra:

a)
os juízes não poderão aplicar a pena de suspensão.
b)
cabe exclusivamente ao Corregedor-Geral da Justiça a aplicação da pena de demissão de servidor do quadro efetivo.
c)
somente o presidente do Tribunal e o Corregedor-Geral da Justiça poderão aplicar aos servidores a pena de remoção compulsória.
d)
ao Tribunal cabe, em reexame necessário, ratificar ou reformar as decisões que apliquem ao servidor a pena de suspensão superior a 30 dias com prejuízo de seus vencimentos.
e)
cabe ao presidente do Tribunal a demissão dos servidores em exercício de cargo em comissão independentemente de qualquer procedimento administrativo.

5)

Q783443 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

Segundo a normativa vigente, sobre os serviços notariais e de registro, é correto afirmar que

a) cabe ao notário formalizar juridicamente a vontade das partes.
b) o tabelião de notas poderá praticar atos de seu ofício em todo o território estadual.
c) cabe ao notário lavrar atas notariais.
d) cabe ao tabelião efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência.
e) a definição do tabelião de notas competente está condicionada ao domicílio das partes ou ao lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

6)

Q783283 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça,

Sobre a divisão judiciária, para os efeitos da administração da Justiça Comum, segundo disciplinado no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, é correto afirmar que

a)
as comarcas de primeira entrância são definidas como aquelas sediadas em municípios com menos de 50 mil habitantes.
b)
a zona judiciária se define como o grupo de comarcas abrangidas na circunscrição territorial de cada uma das 32 Regiões Administrativas de Planejamento do Estado do Maranhão.
c)
cada município do Estado corresponde a um termo judiciário.
d)
os juízos distritais constituem subdivisões das comarcas de maior extensão territorial com competência restrita a casos de menor complexidade.
e)
as comarcas de entrância especial são assim classificadas considerando o contingente de eleitores da cidade-sede e a diversidade de suas atribuições e competências.

7)

Q783391 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça

O recurso apresentado em processo disciplinar no qual foi imposta suspensão ao servidor efetivo, de acordo com o disposto na Lei n° 8.959/2009,

a)
é facultativo, considerando haver revisão de ofício de todas as condenações impostas em processos disciplinares.
b)
está circunscrito à alegação de vício de legalidade no processo administrativo, considerando a margem de discricionariedade que informa a tipificação das infrações disciplinares.
c)
pode ser interposto tanto pelo servidor apenado quanto por terceiros, independente de vínculo de interesse, pois evitar condenações descabidas é forma de tutelar o princípio da independência funcional.
d)
possibilita prévio juízo de reconsideração pela Administração, considerando que essa medida não pode ser adotada de ofício nos processos administrativos em geral.
e)
será apreciado pela autoridade superior à que proferiu a decisão, vedada a delegação dessa competência.

8)

Q783442 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

Conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o prazo de prescrição de faltas funcionais praticadas por magistrados é de

a) cinco anos, contados a partir da prática da falta, independentemente da configuração de ilícito também na esfera penal.
b) três anos, contados a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.
c) dois anos, contados a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.
d) cinco anos, contados a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.
e) três anos, contados a partir da prática da falta, independentemente da configuração de ilícito também na esfera penal.

9)

Q783282 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça,

Aos Oficiais de Justiça, conforme dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão,

a)
incumbe comparecer, diariamente, ao fórum, e lá permanecer até quando for necessário.
b)
é vedado o cumprimento de mandados de prisão sem o apoio de força policial.
c)
incumbe fazer pessoalmente as diligências a ele atribuídas, facultada a utilização de meios epistolares ou telefônicos sempre que necessários.
d)
é vedado o cumprimento dos mandados de qualquer natureza quando fora do prazo assinado pela autoridade judiciária.
e)
garante-se prioridade na utilização de veículos oficiais de serviço para cumprimento de suas diligências.

10)

Q783439 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 14, de 17 de dezembro de 1991, a vacância de cargo público decorrerá de

a) promoção, readaptação e falecimento.
b) reversão, aposentadoria e perda de cargo por decisão administrativa.
c) promoção, reversão e exoneração.
d) perda de cargo por decisão administrativa, promoção e demissão.
e) falecimento, perda de cargo por decisão administrativa e afastamento compulsório.

11)

Q783441 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão dispõe que a criação de novas Comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos:

a)
cadastro social de cinquenta mil habitantes no local da nova sede e indicação do Conselho Estadual de Justiça.
b)
solicitação da Prefeitura local e audiência prévia do Conselho Superior da Magistratura.
c)
indicação do Conselho Nacional de Justiça e existência de concordância da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão.
d)
solicitação do Governo do Estado do Maranhão e parecer da Corregedoria Geral de Justiça.
e)
população mínima de vinte mil habitantes e cinco mil eleitores no termo judiciário que servirá de sede e audiência prévia da Corregedoria Geral da Justiça.

12)

Q647691 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Escrivão de Polícia

Durante o período de estágio probatório de um escrivão da Polícia Civil do Estado do Maranhão, constatou-se que esse servidor não possuía equilíbrio emocional para exercer as funções inerentes ao cargo.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Maranhão — Lei n.º 8.508/2006 —, o escrivão deverá ser

a) advertido.
b) demitido.
c) repreendido.
d) exonerado.
e) removido.

13)

Q702370 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado do Maranhão assinale a assertiva correta:

a)
Compete ao Poder Judiciário Estadual a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, mesmo que esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.
b)
O Tribunal de Justiça, com sede em São Luís e jurisdição em todo o Estado, órgão Supremo do Poder Judiciário Estadual, compor-se-á de 18 (dezoito) Desembargadores.
c)
A investidura no Tribunal processar-se-á, alternadamente, por antiguidade e por merecimento, apurados na última entrância, podendo o Tribunal recusar o Juiz mais antigo, pelo voto de 3/5 (três quintos) de seus membros.
d)
Na composição do Tribunal 1/5 (um quinto) dos lugares será preenchido por advogados e por Membros do Ministério Público Estadual indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

14)

Q528634 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

O regime jurídico da prestação de serviços públicos, estatuído pela Lei no8.987/95 e legislação correlata, impõe a

a) inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, no procedimento da concorrência para escolha da concessionária de serviço público.
b) reversão, em favor do poder concedente, de todos os bens utilizados pela concessionária de serviço público para a prestação do serviço delegado.
c) instauração prévia de procedimento administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, para decretação de intervenção na concessionária de serviço público, por conta de falhas na prestação contratual.
d) indenização da concessionária de serviço público, no advento do termo contratual, caso haja bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
e) adoção obrigatória de arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, para resolução de disputas decorrentes do contrato de concessão de serviço público.

15)

Q339089 - FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito

Com relação à Constituição do Estado do Maranhão que dispõe

acerca da remuneração dos servidores públicos, assinale a

afirmativa correta.

a)
Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e judiciário poderão ser superiores aos do executivo, na medida em que são poderes independentes e harmônicos entre si.
b)
Em qualquer hipótese é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
c)
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos deverão sempre ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
d)
Fica assegurada a revisão geral mensal aos servidores do poder executivo, com índices proporcionais às respectivas remunerações.
e)
Como regra geral é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo tal regra aplicada às autarquias.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!