Considerando a normativa que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bertioga (Lei Ordinária nº 129 de 1995), assinale a alternativa que corresponde a definição abaixo.
"É a imputação a servidor de funções cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis
com a redução, perda ou limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental,
verificada através de inspeção médica, a cargo de Medicina do Trabalho do Município, ou a cargo
de serviço médico próprio das entidades da Administração Indireta e Poder Legislativo, devendo
preferencialmente ser realizada em funções próprias do cargo do qual seja ele titular."
Considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Distrito Federal, julgue os itens de 42 a 46.
É permitido à autoridade pública o exercício não remunerado de encargo de mandatário, ainda que disso decorra a prática de atos empresariais ou incompatíveis com o exercício do seu cargo ou função.
Transgressão disciplinar é toda violação do dever do guarda e dos preceitos de civilidade, de probidade, bem como das demais normas morais. Nos termos do que estabelece o Código de Ética da Guarda Civil do Município de Bertioga, o ato de apresentar-se publicamente em estado de embriaguez e uniformizado é punido com pena de:
À luz da Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, é competência comum do Município elaborar o plano
diretor de desenvolvimento integrado.
O Município de Triunfo tem como objetivo fundamental, segundo a Lei Orgânica do Município de Triunfo, a
prioridade para os economicamente desfavorecidos.
