Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q794598 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

A progressão horizontal, conforme definição trazida pela Lei no 4.077/2014, no capítulo da estrutura do plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, diz respeito

a) à evolução do servidor para o Padrão seguinte mantida a classe, mediante classificação no processo de Avaliação Periódica de Desempenho ou por aprovação em estágio probatório.
b) à promoção do servidor para a classe subsequente, mediante adequada titulação e classificação no processo de Avaliação Periódica de Desempenho.
c) ao acúmulo progressivo de funções e responsabilidades do servidor ao longo do tempo de serviço que resulta, por critérios de antiguidade, em salto na escala de vencimentos.
d) ao trânsito do servidor pelas diversas funções relacionadas ao mesmo cargo, respeitada sua formação escolar, a legislação profissional e os regulamentos do serviço.
e) ao desempenho transitório, pelo servidor, de função gratificada com remuneração de função de confiança, sem alteração de classe ou padrão.

2)

Q776281 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

Decorrem da autonomia funcional, administrativa e financeira conferida à Defensoria Pública do Estado de São Paulo as seguintes atribuições:

a) Autorizar o porte de arma de fogo aos seus membros, quando comprovada a efetiva necessidade.
b) Dar provimento a todos os cargos de membros e servidores, exceto o de provimento inicial, que é de competência do Governador do Estado.
c) Emitir carteira funcional, conforme modelo nacional, que valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional.
d) Elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente à Assembleia Legislativa.
e) Criar cargos de apoio para atendimento multidisciplinar.

3)

Q794597 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Inclui-se, entre os direitos dos assistidos da Defensoria Pública expressamente previstos na Lei Complementar no 80/1994,

a) o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor de sua escolha, desde que em exercício na circunscrição da causa.
b) ser atendido na unidade da Defensoria Pública mais próxima de sua residência.
c) receber assistência jurídica pela Defensoria Pública Estadual em matéria afeta à Defensoria Pública da União onde essa última não estiver instalada.
d) a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.
e) receber orientação jurídica em relação a sua demanda quando denegado o patrocínio judicial pelo não reconhecimento de hipossuficiência econômica.

4)

Q776284 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

Nas ações judiciais em que a parte vencedora for patrocinada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, havendo condenação em honorários advocatícios, tais recursos

a) serão repassados à Fazenda Estadual.
b) integrarão os vencimentos dos membros da Instituição.
c) deverão constituir receita de fundo específico da Escola da Defensoria, em percentual a ser definido pelo Conselho Superior.
d) não serão devidos, em vista da parte vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça.
e) deverão constituir receita de fundo específico para incremento do parque tecnológico da Instituição.

5)

Q794595 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

A Defensoria Pública dos Estados, conforme Lei Complementar no 80/1994, compreende, como órgão

a) de atuação, a Subdefensoria Pública-Geral do Estado.
b) da administração superior, a Ouvidoria-Geral do Estado.
c) de execução, o Defensor Público do Estado.
d) auxiliar, a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.
e) complementar, o Núcleo de Assistência Jurídica Suplementar do Estado.

6)

Q776282 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

Considerando as normas aplicáveis à carreira de Defensor Público do Estado de São Paulo, a remoção

a) voluntária a pedido independe de decisão do Conselho Superior.
b) compulsória não é cabível porque ao Defensor Público são asseguradas independência funcional e inamovibilidade no cargo.
c) compulsória constitui sanção disciplinar a ser aplicada pelo Corregedor-Geral quando a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação.
d) por permuta dependerá de requerimento dos interessados, mediante prévia e ampla divulgação dos pedidos, com aprovação pelo Conselho Superior, sendo vedada a permuta quando um dos interessados não estiver em efetivo exercício.
e) qualificada consiste na elevação do cargo de Defensor Público de uma classe para outra imediatamente superior da carreira.

7)

Q697754 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

Consoante o artigo 15 da Lei Complementar Estadual no 14.130/12, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado será composto pelo Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral para Assuntos Institucionais, Corregedor-Geral, Ouvidor- Geral como membros natos

a) e 04 representantes estáveis da carreira designados pelo Defensor Público-Geral.
b)
e 04 representantes estáveis da carreira, eleitos pelo voto direto.
c) e 04 representantes estáveis da carreira, eleitos pelo voto direto e representando cada uma das classes.
d) além do Presidente da entidade de classe dos membros da Defensoria Pública também como membro nato e 06
e) e 06 representantes estáveis da carreira, eleitos pelo voto direto.

8)

Q646933 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

A Lei Complementar n.º 80/1994 considera órgão auxiliar de promoção da qualidade dos serviços prestados pelas defensorias públicas estaduais

a) a Corregedoria Pública-Geral.
b) a Ouvidoria-Geral.
c) o Conselho Superior.
d) os núcleos da Defensoria Pública.
e) a Subdefensoria Pública-Geral.

9)

Q646932 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Com relação aos institutos da gratuidade da justiça e da assistência jurídica pública gratuita, assinale a opção correta.

a) A recusa da assistência jurídica gratuita pelo defensor público responsável pelo atendimento é passível de controle de legalidade no âmbito da própria instituição.
b) A aferição do direito da parte à assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública e a decisão da concessão do benefício da gratuidade da justiça são atribuições do defensor público responsável pelo atendimento.
c) O deferimento da gratuidade da justiça e a posterior intimação judicial para a atuação em favor de parte desprovida de capacidade postulatória obrigam a atuação da Defensoria Pública nos autos da demanda judicial.
d) A decisão do defensor público que defere a assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública deve ser submetida a revisão judicial.
e) Deferida a assistência jurídica gratuita, a decisão não pode ser revista, ainda que alterada a situação econômica do assistido, o que obriga a Defensoria Pública a atuar durante todo o curso da demanda judicial.

10)

Q697755 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

A Lei Complementar nº 80/94 estabelece no artigo 4º, inciso XVI, que é função institucional da Defensoria Pública, dentre outras, exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei. À luz do dispositivo acima citado, configura hipótese de atuação:

I. em ação declaratória de união estável post mortem ajuizada contra a sucessão, representada por filho incapaz advindo da união cujo reconhecimento se pretende.

II. ao réu revel citado com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

III. ao réu revel citado pessoalmente, enquanto não for constituído advogado.

Está correto o que consta APENAS de:

a) I e II.
b) II e III.
c) I.
d) I e III.
e) III.

11)

Q609063 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

A respeito do tratamento constitucional conferido à DP, da organização e do funcionamento da DPU e da responsabilidade funcional de seus membros, julgue o item a seguir.

As penas de demissão e cassação da aposentadoria aos membros da DPU serão aplicadas pelo presidente da República, cabendo ao DPG a aplicação das demais penalidades funcionais.

Errado
Certo

12)

Q609070 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

No que se refere às atribuições institucionais da DP, à assistência jurídica gratuita e à gratuidade da justiça, julgue o item seguinte.

As funções institucionais da DP incluem a promoção prioritária da solução extrajudicial de conflitos por meio de mediação, conciliação e arbitragem, tendo natureza jurídica de título executivo extrajudicial o instrumento resultante da composição referendado pelo DP.

Errado
Certo

13)

Q613328 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

De acordo com a CF e a legislação pertinente, constitui, entre outras, função institucional da DP

a)
defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
b)
convocar audiências públicas para discutir políticas públicas sobre saúde, educação, moradia e segurança.
c)
exercer a curadoria especial de natureza material.
d)
promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, por meio de instrumentos que valerão como título executivo.
e)
assegurar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

14)

Q457800 - CESPE - 2016 - DPU - Conhecimentos Básicos - Cargo 3 e 8,

A respeito da Defensoria Pública (DP), julgue os itens a seguir, com

base nas disposições gerais da Lei Complementar n.º 80/1994.

No caso de recusa de atuação pelo defensor público, o assistido

pela DP tem direito à revisão de sua pretensão.

Errado
Certo

15)

Q457805 - CESPE - 2016 - DPU - Conhecimentos Básicos - Cargo 3 e 8,

Acerca da organização da Defensoria Pública da União (DPU),

julgue os itens que se seguem.

O mandato do corregedor-geral da DPU é de dois anos, sendo

garantia funcional a impossibilidade de destituição antes do seu

término.

Errado
Certo

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