Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q812594 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

No que se refere ao Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item seguinte.

O cliente que, por interesse pessoal, revogar mandato judicial de seu advogado estará desobrigado do pagamento de verbas honorárias contratadas, mesmo que proporcionais ao serviço já realizado.

Errado
Certo

17)

Q812593 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

Com relação ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, julgue o item que se segue.

Contra decisão proferida pelo presidente de subseção da OAB, em processo administrativo contra determinado advogado, cabe recurso ao conselho seccional, ainda que haja conselho na subseção

Errado
Certo

18)

Q591158 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

No ano de 2017, deverá se realizar a Conferência Nacional da

Advocacia Brasileira, órgão consultivo máximo do Conselho

Federal, que se reúne trienalmente.

Cientes do evento, Raul, Francisco e Caetano decidem

participar como membros efetivos da Conferência. Raul,

advogado, é conselheiro de certo Conselho Seccional da OAB.

Francisco é advogado, regularmente inscrito na OAB, e não

exerce previamente função junto a qualquer órgão da

instituição. Caetano é estagiário, regularmente inscrito como

tal junto à OAB, e também não exerce previamente função em

nenhum de seus órgãos.

Considerando o disposto no Regulamento Geral do Estatuto

da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

a)
Raul participará como membro efetivo da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, caso em que terá direito a voto. Os demais, mesmo inscritos na Conferência, poderão participar apenas como convidados ou ouvintes, sem direito a voto.
b)
Francisco, se inscrito, e Raul participarão como membros efetivos da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Porém, o direito a voto é conferido apenas a Raul. Caetano, ainda que inscrito na conferência, somente poderá participar como ouvinte.
c)
Francisco e Caetano, se inscritos na Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, dela participarão como membros efetivos, mas o direito a voto é conferido apenas a Francisco. Raul fica impedido de participar como membro efetivo da conferência, tendo em vista que já exerce função em órgão da OAB.
d)
Raul participará como membro efetivo da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Do mesmo modo, Francisco e Caetano, se inscritos na conferência, poderão participar como membros efetivos, permitindo-se, aos três, o direito a voto.

19)

Q614933 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

O Conselho Seccional Y da OAB, entendendo pela inconstitucionalidade de certa norma em face da Constituição da República, subscreve indicação de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, endereçando-a ao Conselho Federal da OAB.

Considerando o caso apresentado, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

a)
A mencionada indicação de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade submete-se a obrigatório juízo prévio de admissibilidade realizado pela Diretoria do Conselho Federal para aferição da relevância da defesa dos princípios e das normas constitucionais. Caso seja admitida, o relator, designado pelo Presidente, independentemente da decisão da Diretoria, pode levantar preliminar de inadmissibilidade perante o Conselho Pleno, quando não encontrar norma ou princípio constitucionais violados pelo ato normativo. Após, se aprovado o ajuizamento da ação, esta será proposta pelo Presidente do Conselho Federal.
b)
A mencionada indicação de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade submete-se a obrigatório juízo prévio de admissibilidade realizado pela Segunda Câmara do Conselho Federal para aferição da relevância da defesa dos princípios e das normas constitucionais. Caso seja admitida, o relator designado pelo Presidente, independentemente da decisão da Segunda Câmara, pode levantar preliminar de inadmissibilidade perante o Conselho Pleno, quando não encontrar norma ou princípio constitucionais violados pelo ato normativo. Após, se aprovado o ajuizamento da ação, esta será proposta pelo Presidente do Conselho Federal.
c)
A mencionada indicação de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade não se sujeita a juízo prévio obrigatório de admissibilidade, seja pela Diretoria ou qualquer Câmara do Conselho Federal. Porém, o relator, designado pelo Presidente, pode levantar preliminar de inadmissibilidade perante o Conselho Pleno, quando não encontrar norma ou princípio constitucionais violados pelo ato normativo. Após, se aprovado o ajuizamento da ação, esta será proposta pelo Presidente do Conselho Federal.
d)
A mencionada indicação de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade não se sujeita a juízo prévio obrigatório de admissibilidade seja pela Diretoria ou qualquer Câmara do Conselho Federal. Porém, o relator designado pelo Presidente, pode levantar preliminar de inadmissibilidade perante o Conselho Pleno, quando não encontrar norma ou princípio constitucionais violados pelo ato normativo. Após, se aprovado o ajuizamento da ação, esta será proposta pelo relator designado.

20)

Q592688 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Lúcia, advogada, celebrou com Aldo contrato de prestação

de serviços advocatícios, com previsão de pagamento

exclusivamente ad exitum. No curso do processo, antes

do julgamento, Aldo revogou unilateralmente o mandato.

Inconformada, Lúcia ajuizou ação de cobrança de honorários

após o julgamento do mérito favorável a Aldo.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta

à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ.

a)
Após a revogação do mandato, Lúcia poderá exigir honorários pelo trabalho executado.
b)
A pretensão de Lúcia será exercitável após a prolação de sentença favorável aos pedidos formulados por Aldo.
c)
A eficácia da revogação do mandato entre as partes ocorre no momento da comunicação de Aldo ao juízo.
d)
A obrigação assumida por Lúcia foi de meio, pois caberia a ela empreender todos os meios e recursos adequados no processo.

21)

Q506587 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Charles é presidente de certo Conselho Seccional da OAB. Não

obstante, no curso do mandato, Charles vê-se envolvido em

dificuldades no seu casamento com Emma, e decide renunciar

ao mandato, para dedicar-se às suas questões pessoais.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

a)
O sucessor de Charles deverá ser eleito pelo Conselho Federal da OAB, dentre os membros do Conselho Seccional respectivo.
b)
O sucessor de Charles deverá ser eleito pelo Conselho Seccional respectivo, dentre seus membros.
c)
O sucessor de Charles deverá ser eleito pela Subseção respectiva, dentre seus membros.
d)
O sucessor de Charles deverá ser eleito por votação direta dos advogados regularmente inscritos perante o Conselho Seccional respectivo.

22)

Q237737 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

a) Os ex-presidentes do Conselho Federal não têm direito a voto nas sessões desse conselho.
b) Para a edição de provimentos, exige-se o quorum de maioria absoluta dos conselheiros federais.
c) Na hipótese de renúncia de conselheiro federal de um estado da Federação, cabe ao Conselho Federal, na inexistência de suplente, eleger outro que o substitua.
d) O voto da delegação de conselheiros federais de um estado da Federação é o de sua maioria.

23)

Q237736 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em relação à atividade do advogado, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

a) Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB.
b) A prática de atos privativos de advogado por terceiros não inscritos na OAB é permitida desde que autorizada por dois terços dos integrantes do Conselho Federal da OAB.
c) A diretoria de empresa privada de advocacia pode ser exercida por quem não se encontre regularmente inscrito na OAB.
d) O advogado da Caixa Econômica Federal é considerado advogado público pelo Regulamento Geral da OAB

24)

Q190240 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em face do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e dos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a) As anuidades da OAB são fixadas por lei federal.
b) Os advogados públicos são dispensados do pagamento da anuidade da OAB.
c) Os advogados públicos devem ser obrigatoriamente inscritos na OAB.
d) As anuidades da OAB têm natureza tributária.

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