Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q521177 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Com relação às atribuições do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a alternativa incorreta.

a) Compete ao Conselho Federal adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais.
b) Compete ao Conselho Federal julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos no estatuto da OAB e no regulamento geral.
c) Compete ao Conselho Federal representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia.
d) Compete ao Conselho Federal velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia.
e) Compete ao Conselho Federal elaborar seu regimento e os regimentos dos Conselhos Seccionais.

2)

Q498127 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Tício, presidente de determinada Subseção da OAB, valendose

da disciplina do Art. 50 da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto

da OAB), pretende requisitar, ao cartório de certa Vara de

Fazenda Pública, cópias de peças dos autos de um processo

judicial que não estão cobertas pelo sigilo. Assim, analisou o

entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo

Tribunal Federal sobre o tema, a fim de apurar a possibilidade

da requisição, bem como, caso positivo, a necessidade de

motivação e pagamento dos custos respectivos.

Diante da situação narrada, Tício estará correto ao concluir

que

a)
não dispõe de tal prerrogativa, pois o citado dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que compete privativamente aos tribunais organizar as secretarias e cartórios judiciais, não e sujeitando a requisições da OAB, por expressa disciplina constitucional.
b)
pode realizar tal requisição, pois o citado dispositivo legal foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de motivação e pagamento dos respectivos custos.
c)
pode realizar tal requisição, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade, assegurou-a, desde que acompanhada de motivação compatível com as finalidades da Lei nº 8.906/94 e o pagamento dos respectivos custos.
d)
não dispõe de tal prerrogativa, pois ao citado dispositivo legal foi conferida, pelo Supremo Tribunal Federal, interpretação conforme a Constituição Federal para excluir os presidentes de Subseções, garantindo a requisição apenas aos Presidentes do Conselho Federal da OAB e dos Conselhos Seccionais, desde que motivada.

3)

Q140734 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Nos termos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB quanto à aquisição de patrimônio pela Ordem dos Advogados do Brasil, revela-se correto afirmar que

a)
a alienação de bens é ato privativo do Presidente da Seccional da OAB.
b)
a aquisição de bens depende de aprovação da Diretoria da OAB.
c)
a oneração de bens é ato do Presidente do Conselho Federal.
d)
a disposição sobre os bens móveis é atribuição do Presidente da Seccional.

4)

Q190389 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em relação à organização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a opção correta.

a) Somente é possível a criação de Caixa de Assistência dos Advogados quando a seccional contar com mais de 1.500 inscritos.
b) A OAB está ligada ao Ministério da Justiça para fins de dotação orçamentária.
c) O presidente de Seccional pode, a critério do Pleno, receber remuneração pelo exercício do cargo.
d) O Conselho Seccional é órgão do Conselho Federal.

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