Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q682397 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Técnico-Jurídica - Especialidade Apoio Jurídico,

Determinada comunidade entregou a um parlamentar estadual proposta de projeto de lei estabelecendo regramento próprio para a criação de crianças e de adolescentes de acordo com os princípios que norteiam a citada comunidade. Nesse cenário,

a)
poderá haver um regramento próprio que, em virtude das particularidades da comunidade em questão, não precisará observar os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente.
b)
poderá haver um regramento próprio, desde que seja previamente aprovado pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente.
c)
o regramento próprio deverá ser previamente aprovado pelo Conselho Nacional da Criança e do Adolescente.
d)
não se pode afastar a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que seu regramento se aplica a todas as crianças e adolescentes, independentemente da comunidade em que vivam.
e)
o regramento próprio deverá ser previamente aprovado pelo Conselho Tutelar responsável pela região da comunidade atingida.

2)

Q494566 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

Em se tratando da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de

crianças e adolescentes, conforme os termos da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do

Adolescente), os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados

compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título

executivo extrajudicial.

Errado
Certo

3)

Q555153 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Sobre as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA e do Conselho Tutelar, é correto afirmar que incumbe ao

a)
Conselho Tutelar, ao Judiciário e ao Ministério Público, a fiscalização de entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente.
b)
Conselho Tutelar a responsabilidade pela condução do processo de eleição dos membros do CMDCA, os quais devem ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos, além de residência no município.
c)
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
d)
Conselho Tutelar aplicar as medidas protetivas de inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta de criança em situação de risco.
e)
Conselho Tutelar fixar critérios de utilização dos recursos arrecadados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observados os parâmetros constitucionais e legais

4)

Q627392 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa correta, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90):

a)
A configuração do crime do art. 244-B do ECA (corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la) independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
b)
Na medida de internação aplicada sob o fundamento do “descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta", o seu prazo poderá ser superior a três meses, desde que devidamente justificado na decisão judicial.
c)
O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da bagatela às condutas regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pois o referido diploma busca acima de tudo a proteção integral do adolescente infrator.
d)
De acordo com o STJ, o ato infracional análogo ao tráfico de drogas (por ser equiparado a hediondo) conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
e)
Consoante pacífica jurisprudência do STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar acusado da prática de conduta criminosa consistente na captação e armazenamento, em computadores de escolas municipais, de vídeos pornográficos oriundos da internet, envolvendo crianças e adolescentes.

5)

Q627391 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Sobre o direito da infância e juventude (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:

a)
O ECA adotou a Teoria da Proteção Integral, na linha do que já estabelecia a Constituição Federal, no qual as crianças e adolescentes são considerados pessoas titulares de direitos fundamentais e esses direitos devem ser tutelados, abandonando-se a Teoria da Situação Irregular, pela qual o menor era considerado um objeto de proteção.
b)
O ECA considera criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente entre doze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos no referido Estatuto, aplica-se excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
c)
De acordo com o entendimento do STJ, no procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
d)
De acordo com o entendimento do STJ, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas previstas no ECA.
e)
De acordo com o entendimento do STJ, é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.

6)

Q290300 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,

a)
no recurso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão.
b)
no recurso de apelação, o prazo para interpor e para responder é sempre de 15 dias.
c)
o preparo dos recursos deve ser recolhido dentro do prazo de interposição.
d)
a apelação será sempre recebida somente no efeito devolutivo.
e)
os recursos não terão preferência de julgamento e serão examinados pelo relator e pelo revisor.

7)

Q626617 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Avalie se as frases a seguir são falsas ( F ) ou verdadeiras ( V ) e assinale a opção correta:

I. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, à data do pedido de adoção, em não estando sob a guarda ou tutela dos adotantes, o adotando deverá contar com a idade de no máximo dezoito anos.

II. A guarda destina-se a regularizar posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

III. As crianças ou adolescentes inseridos em programa de acolhimento familiar ou institucional devem permanecer no programa por, no mínimo, dois anos.

IV. É vedada a adoção por procuração.

a)
V, V, F, V
b)
F, V, F, V
c)
V,V, F, F
d)
F, F, V, F
e)
V, F, F, V

8)

Q218007 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

O processo civil coletivo brasileiro, desde a edição da Lei da Ação Civil Pública, tem trilhado um caminho de profundo desenvolvimento teórico e normativo, inclusive a ponto de estabelecer princípios próprios que norteiam a interpretação do microssistema em questão, diferenciando-se, em diversos aspectos, do processo civil individual. À luz desse cenário, NÃO está de acordo com as premissas do sistema processual coletivo o princípio da

a)
representação adequada.
b)
taxatividade e tipicidade da ação coletiva.
c)
indisponibilidade da demanda coletiva.
d)
reparação integral do dano.
e)
primazia do conhecimento do mérito.

9)

Q626616 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as seguintes preposições:

I. Necessariamente a remissão implica no reconhecimento ou comprovação da responsabilidade do ato infracional, mas não prevalece para efeitos de antecedentes.

II. Mesmo alcançando o adolescente dezoito anos de idade depois da prática de ato infracional, é possível a sua inserção em qualquer das medidas socioeducativas previstas na lei.

III. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento de representação, remissão ou arquivamento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.

IV. O abrigo é medida provisória e excepcional, sendo manejado como forma de transição para a colocação em regime fechado, não implicando privação de liberdade.

São corretas:

a)
Somente as assertivas I, II e IV.
b)
Somente as assertivas I e III.
c)
Somente as assertivas II e III.
d)
Somente as assertivas I e IV.
e)
Somente as assertivas I, III e IV.

10)

Q332109 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

É errado afirmar:

a)
No sistema do Estatuto da Criança e do Adolescente, a regra é que os recursos tenham efeitos devolutivo e suspensivo.
b)
As escolas privadas poderão receber auxílios públicos, desde que comunitárias, confessionais, filantrópicas ou de caráter não lucrativo, mediante cumprimento de requisitos específicos.
c)
Poderá ser deferido pedido de adoção unilateral em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente.
d)
O acesso ao processo de adoção poderá ser deferido ao adotando menor de dezoito anos.
e)
(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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