Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q785857 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Procurador - Jurídico

De acordo com a legislação vigente de prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, a posição dominante

a) é definida como a capacidade de determinada empresa em impor-se aos demais competidores na definição dos preços, tendências ou processos de produção/comercialização de bens e serviços, além de dominar 51% ou mais do mercado.
b) se dá sempre que um mesmo agente econômico oferta produtos ou serviços pertencentes a diferentes etapas da mesma cadeia produtiva ou oferece produtos ou serviços substitutivos entre si.
c) é definida como a capacidade de uma empresa ou grupo de empresas de manter seus preços sistematicamente acima do nível competitivo de mercado sem com isso perder todos os seus clientes.
d) de uma empresa ou grupo empresarial em determinado segmento do mercado de bens ou serviços constitui prática atentatória à ordem concorrencial e motiva a instauração de processo judicial para análise de ato de concentração econômica.
e) é presumida sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% ou mais do mercado relevante.

2)

Q768594 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Em determinada ação que visava proteger direitos coletivos, foi proferida sentença de improcedência, que, em regra, apresenta efeitos ultra partes. Nesse caso, os efeitos da coisa julgada não impedem a propositura de ações individuais.

É correto afirmar que caracteriza a situação precedente o princípio processual

a) da não taxatividade das ações coletivas.
b) do transporte in utilibus.
c) da certificação adequada da tutela.
d) da representatividade adequada.
e) da primazia do mérito.

3)

Q157071 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Considerando a coisa julgada na ação civil coletiva, assinale a opção correta.

a) Os efeitos da sentença, quanto aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, serão erga omnes, havendo ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada.
b) Os efeitos erga omnes estabelecidos no CDC prejudicam os interesses e direitos individuais do grupo, categoria ou classe.
c) A ação civil pública que vise à proteção dos direitos difusos ou coletivos induz a litispendência, no que se refere às ações individuais.
d) A coisa julgada, efeito da decisão, torna imutável e irretratável a sentença.
e) Na ação civil pública, o efeito da coisa julgada material será interpartes, e, em demanda individual, veda-se que os efeitos da coisa julgada sejam inter alios.

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Q785857 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Procurador - Jurídico

Direitos Difusos e Coletivos

Q768594 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Direitos Difusos e Coletivos

Q157071 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Direitos Difusos e Coletivos