Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q79694 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Considerando o entendimento mais recente do STJ sobre a realização do exame de alcoolemia, popularmente denominado bafômetro, assinale a opção correta.

a) É inconstitucional a previsão legal desse exame, pois ofende o princípio nemo tenetur se detegere.
b) É inconstitucional a exigência da realização do exame, pois ofende a dignidade da pessoa humana.
c) O STJ afirmou a constitucionalidade absoluta da lei, de forma que o motorista é obrigado a realizar o exame.
d) Não cabe habeas corpus preventivo para discutir o tema, pois não se pode considerar como fundado receio o simples temor de, porventura, ter de se submeter ao exame ao trafegar pelas ruas em veículo automotor, sem a existência de procedimento investigatório.
e) Considerando que o STJ tem entendimento pacificado sobre o tema, admite-se, por simples reclamação, a impugnação de decisões de tribunais que não concedam habeas corpus para evitar a submissão do motorista ao exame.

62)

Q235568 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, “ a prova da alegação incumbirá a quem a fizer“ . No sistema processual penal brasileiro (...)

a) o juiz poderá de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; ou, ainda, determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
b) o juiz não poderá de ofício ordenar a produção de provas antes de iniciada a ação penal, nem determinar, no curso da instrução criminal a realização de diligências ou produção de provas que não tenham sido requeridas pela acusação ou pela defesa.
c) o juiz poderá de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção de qualquer tipo de prova; ou, ainda, determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a produção de provas que não tenham sido requeridas pela acusação ou pela defesa, quando houver deficiência na atuação de uma ou de outra.
d) o juiz poderá de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; sendo-lhe vedado, todavia, determinar, no curso da instrução, a realização de diligências que não tenham sido requeridas pela acusação ou pela defesa.

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Q79694 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Direito Processual Penal

Q235568 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

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