Com relação à ação penal, é correto afirmar que
Julgue o item, relativo à assistência judiciária da defensoria pública, ao habeas corpus, à execução penal, ao processo nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e ao sigilo bancário.
Informações contidas em dados bancários obtidos pela Receita Federal mediante requisição direta a instituições bancárias, sem prévia autorização judicial, no âmbito de processo administrativo fiscal, poderão ser utilizadas pelo Ministério Público para instauração de ação penal.
Julgue os itens subsequentes, à luz do disposto no Código de
Processo Penal (CPP) e do entendimento dominante dos tribunais
superiores acerca da ação penal, do processo comum, do Ministério
Público, das citações e das intimações.
O CPP permite que, no momento do recebimento da denúncia,
o magistrado, ao fazer o juízo de admissibilidade da acusação,
desclassifique a conduta descrita para adequar, por meio
dos institutos da emendatio libelli e da mutatio libelli, a
capitulação do delito.
