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Folha de respostas:

  • 1
    • a
    • b
    • c
    • d
  • 2
    • Certo
    • Errado
  • 3
    • Certo
    • Errado

Considerando o disposto na Resolução n. 168/2016 do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG) que regulamenta a realização da Audiência de Custódia, no âmbito da justiça militar de primeira instância do Estado de Minas Gerais, marque a afirmativa CORRETA:

No que se refere aos processos ordinários, aos processos de deserção de praças e de insubmissão e aos processos de competência originária do Superior Tribunal Militar, julgue o item subsecutivo.

Oficial das Forças Armadas que for réu em processo penal militar e estiver preso deverá ser obrigado a comparecer à instrução criminal, pois, no âmbito da justiça militar da União, é vedada a revelia de réu preso.

Considerando a temática do direito processual penal militar relativa

às questões prejudiciais, aos atos probatórios e aos processos em

espécie, julgue os itens subsecutivos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Jonas, praça das Formas Armadas, foi denunciado pelo crime

de concussão em concurso com outros agentes militares e, após

regular transcurso do processo, com a observância de todas as

regras procedimentais e garantias constitucionais asseguradas

aos réus, foi o feito levado a julgamento. Na sessão de

julgamento, ao apreciar os fatos e provas apresentados pelas

partes, entendeu o CPJ que deveria dar ao fato imputado a

Jonas nova definição jurídica, diversa da que constava na

denúncia, definição esta que resultaria em aplicação de sanção

penal mais severa que a até então prevista.

Nessa situação hipotética, o CPJ equivocou-se ao dar nova

classificação jurídica para aplicar pena mais grave ao réu, uma

vez que a emendatio libelli no sistema processual castrense

exige formulação expressa do MPM em alegações escritas,

além de oportunidade de resposta por parte da defesa.

GABARITO:

  • 1
    A
  • 2
    Errado
  • 3
    Certo

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