Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q848588 - IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor: Língua Materna Indígena - Iny/Karajá

De acordo com a Convenção n^o 169 sobre os Povos Indígenas e Tribais, os governos deverão assumir a responsabilidade de desenvolver uma ação coordenada e sistemática com vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela respectiva integridade.

Quanto ao conteúdo das medidas e das ações governamentais, previsto na Convenção n^o 169, assinale a alternativa correta.

a)
A responsabilidade governamental exclui totalmente a participação dos povos indígenas e tribais.
b)
O plano de ação deverá excluir os membros indígenas e tribais do acesso a concurso público.
c)
A ação coordenada e sistemática adotada pelo governo deverá observar os costumes e as tradições específicas dos povos da América do Norte.
d)
A ação governamental deverá incluir medidas que ajudem os membros dos povos indígenas e tribais a eliminar diferenças socioeconômicas.
e)
A ação sistemática do governo deverá observar um plano nacional, com prazo de execução de 10 anos.

2)

Q787638 - IADES - 2019 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1

No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como aos procedimentos de negociação e internalização de convenções e tratados internacionais, julgue (C ou E) o item a seguir.

O Brasil, assim como os demais membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT), está comprometido em submeter, dentro do prazo de um ano (ou em até 18 meses, em razão de circunstâncias excepcionais), ao Congresso Nacional brasileiro as Convenções da OIT a partir do encerramento da sessão da conferência geral internacional do trabalho na qual determinada convenção foi negociada, independentemente de o Poder Executivo ter-se posicionado contra nas discussões internacionais.

Errado
Certo

3)

Q201322 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

O fato de uma Convenção encontrar-se elencada entre as Convenções Fundamentais da OIT, contempladas na Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, acarreta para o Estado membro:

a) O dever de respeitar, promover e realizar, de boa-fé e de acordo com a Constituição da OIT, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas Convenções independentemente de sua ratificação, simplesmente por pertencerem à Organização.
b) A possibilidade de exclusão dos quadros da OIT do Estado Membro que descumprir os seus preceitos.
c) A submissão a procedimento especial de controle e monitoramento, no âmbito do Tribunal Internacional do Trabalho.
d) A possibilidade de recurso à Corte Internacional de Justiça para resolver disputas relativas à interpretação dos seus preceitos.
e) não respondida.

4)

Q201319 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Sobre a Comissão de Peritos da OIT, é CORRETO afirmar que:

a) Seus pronunciamentos têm caráter vinculante para os Estados Membros da OIT, ainda que não tenham ratificado a Convenção por ela examinada.
b) É composta por juristas independentes, indicados pelos governos dos Estados membros.
c) Seus peritos verificam se a implementação está em conformidade com as normas da OIT, bem como fazem recomendações e observações em caso de descumprimento.
d) Seus pronunciamentos têm caráter vinculante em relação a todos os Estados membros da OIT, desde que ratificados pelo Conselho de Administração da OIT.
e) não respondida.

5)

Q989 - MPT - 2012 - MPT - Procurador

Em relação à Organização Internacional do Trabalho (OIT), suas normas e princípios, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Após a elaboração de uma convenção pela Conferência Internacional do Trabalho, será dado a todos os Estados-Membros conhecimento daquela para fins de ratificação, sendo que o não assentimento a uma convenção pela autoridade ou autoridades competentes do Estado-Membro o isenta das respectivas obrigações, salvo a de informar ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, nas épocas que o Conselho de Administração julgar convenientes, sobre a sua legislação e prática observada relativamente ao assunto de que trata a convenção.
b) São princípios e direitos fundamentais do trabalho previstos na Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 1998, a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; a proteção ao meio ambiente do trabalho para a preservação da segurança e da saúde dos trabalhadores; a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório; a abolição efetiva do trabalho infantil; a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.
c) A convenção não ratificada por um Estado-Membro não o obriga à tomada das medidas necessárias para efetivar as disposições da referida convenção; no entanto, em virtude da fundamentalidade de determinados direitos, como a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório e a abolição efetiva do trabalho infantil, todos os Membros, independentemente de ratificação, devem respeitá-los, promovê-los e torná-los realidade, pelo simples fato de pertencer à Organização Internacional do Trabalho (OIT).
d) a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) inclui entre as piores formas de trabalho infantil o trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças.

6)

Q7473 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Assinale a opção correta a respeito dos objetivos e da estrutura da Organização Internacional do Trabalho (OIT), criada pela Conferência de Paz (Tratado de Versalhes, Parte XII), nos termos da Declaração de Filadélfia (Constituição da OIT).

a) Há, na estrutura institucional dessa organização, de forma semelhante à da ONU, uma assembleia geral.
b) A organização é dirigida pela Repartição Internacional do Trabalho.
c) Essa organização é secretariada pela Conferência Internacional do Trabalho.
d) Os objetivos dessa organização incluem o incentivo à existência de sindicatos únicos.
e) É objetivo dessa organização favorecer a proteção da eficiência econômica e da equidade social por meio de órgãos colegiados com estrutura tripartite.

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