Q201322 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

O fato de uma Convenção encontrar-se elencada entre as Convenções Fundamentais da OIT, contempladas na Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, acarreta para o Estado membro:

a) O dever de respeitar, promover e realizar, de boa-fé e de acordo com a Constituição da OIT, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas Convenções independentemente de sua ratificação, simplesmente por pertencerem à Organização.
b) A possibilidade de exclusão dos quadros da OIT do Estado Membro que descumprir os seus preceitos.
c) A submissão a procedimento especial de controle e monitoramento, no âmbito do Tribunal Internacional do Trabalho.
d) A possibilidade de recurso à Corte Internacional de Justiça para resolver disputas relativas à interpretação dos seus preceitos.
e) não respondida.

Q201322 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Direito Internacional Público