Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento que, em geral, têm vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, mas uma das exceções refere-se aos créditos:
A Lei n° 4.320/64, ainda sob a vigência da Constituição da República de 1946, estabeleceu regras sobre orçamento e sua execução pelo poder público. A Constituição da República de 1988 recepcionou a legislação anterior naquilo que era materialmente compatível. No entanto, o tratamento constitucional dado às leis orçamentárias promoveu profundas alterações no sistema jurídico criado pela legislação anterior, em especial dispondo sobre as três modalidades distintas de leis orçamentárias.
Sobre o novel tratamento constitucional dado à Lei n° 4.320/64, aponte a alternativa incorreta:
A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item a seguir.
Constitui crime de responsabilidade fiscal o início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sem prévia inclusão no PPA ou sem autorização de sua inclusão mediante lei
Assinale a alternativa correta
Quanto ao orçamento público, julgue o item
A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e dos investimentos em andamento.
Quanto ao orçamento público, julgue o item
As despesas de exercícios anteriores são aquelas que foram liquidadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro.
Sobre administração pública, orçamento, receitas e despesas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso o PPA, LDO e LOA.
( ) O empenho não cria obrigação, mas reserva dotação orçamentária para garantir o pagamento estabelecido na relação contratual existente entre o Estado e seus fornecedores e prestadores de
serviços.
( ) O empenho pode ser efetuado sob três modalidades: ordinário, global e por estimativas.
( ) Recursos provenientes da amortização de empréstimos e resultantes do superávit do orçamento corrente são receitas correntes.
Assinale a sequência correta.
A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item a seguir.
O PPA traça o planejamento de longo prazo, estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
Considerando que a Constituição Federal, ao dedicar um capítulo às finanças públicas, estabelece que a arquitetura do sistema orçamentário é composta por Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar:
Quanto ao orçamento público, julgue o item
O orçamento público brasileiro possui caráter impositivo, ou seja, se uma despesa constar da lei orçamentária anual, o Estado será obrigado a executá‐la.
GJ é contador e exerce a função de supervisor de orçamento de determinado órgão público federal. Como ocorre anualmente, cumprindo o DL 200/1967, aguarda-se a elaboração do orçamento que serve de instrumento de operacionalização das ações do governo ao pormenorizar a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte.
Tal orçamento é denominado
Quanto ao orçamento público, julgue o item
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, sendo admitida a anulação de despesas de dotações para pessoal e seus encargos como fonte.
Quantos aos assuntos abordados nos procedimentos contábeis específicos, escolha a alternativa corretas.
Sobre base de cálculo, de acordo com a Lei nº 2.636/2017, analisar os itens abaixo:
I. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é o preço total do serviço.
II. Não são dedutíveis os materiais, equipamentos, ferramentas e insumos que forem empregados ou consumidos durante a realização dos trabalhos, tais como: lixas, energia elétrica, fôrmas, combustíveis, água, óleos, oxigênio, equipamentos de proteção, aluguéis de máquinas e equipamentos e outros que se assemelhem, bem como matérias-primas que ainda sofrerão modificações, tais como cimento, tinta, areia, brita, madeira, etc.
A Emenda Constitucional (EC) nº 86/2015 criou dispositivos para regular a aprovação e a execução de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.
De acordo com os dispositivos da EC nº 86/2015, o limite para aprovação das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária corresponde a 1,2% da receita corrente líquida:
