Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q822161 - FUNDATEC - 2018 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais, assim entendidas as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. A Lei nº 4.320/1964, entre outras disposições, prevê o seguinte a respeito dos Créditos Adicionais Extraordinários:

a) São abertos pelo Poder Executivo, mediante autorização prévia do Poder Legislativo.
b) São abertos somente quando há recursos disponíveis.
c) São aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
d) São aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.
e) São os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

17)

Q675462 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura,

Se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspectos relativos à transparência na gestão, o ente poderá ser punido com

a)
multa pecuniária, independentemente do prazo de regularização da situação.
b)
proibição de refinanciamento do principal da dívida mobiliária, até o prazo de regularização da situação.
c)
proibição de emissão de títulos públicos, até o final do exercício financeiro.
d)
impedimento para receber transferências voluntárias, até a regularização da situação.
e)
o estabelecimento de limite percentual sobre a receita corrente líquida para contratação de operação de crédito, até que a situação seja regularizada.

18)

Q688261 - FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria,

Com referência à CPFGF - Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal – analise as afirmativas a seguir.

I. É composta pelas Secretarias Municipais de Governo, da Fazenda e de Administração, sendo, esta última, a secretaria executiva da comissão.

II. A CPFGF se reúne semanalmente para analisar despesas incorridas pelas entidades da Administração Indireta, superiores a R$ 100.000,00.

III. As despesas de caráter permanente, objeto de empenho global ou estimado para todo o exercício, não se sujeitam à análise semanal da comissão.

Está correto o que se afirma em

a)
I e II, apenas.
b)
II e III, apenas.
c)
I e III, apenas.
d)
I, apenas.
e)
III, apenas.

19)

Q708216 - CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Específicos - Cargo 8

No que se refere ao estabelecido pela Constituição Federal de 1988 sobre programação financeira e orçamentária, julgue o seguinte item.

A concessão ou o remanejamento de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de inovação, está sujeita à prévia autorização legislativa.

Errado
Certo

20)

Q688285 - FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria,

No que concerne ao limite de gastos do último ano de mandato do Prefeito, o Sistema de Controle Interno deve

a)
verificar a arrecadação de todos os tributos e tarifas públicas municipais, pagas pelos contribuintes.
b)
analisar se a repartição das despesas com pessoal do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário está de acordo com os limites globais.
c)
constatar se houve a ocorrência de operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias.
d)
avaliar a observação das regras sobre despesas contraídas nos 3 quadrimestres.
e)
glosar todas as renúncias de receitas que forem efetivadas.

21)

Q340651 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

No que diz respeito à prestação de contas dos gestores

municipais, disciplinada na Lei nº 15.958/2007, essas contas

serão consideradas

a)
irregulares sujeitas a regularização, quando comprovado desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos de pequena monta, justificadamente.
b)
regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedades ou qualquer outra falta de natureza formal, ou ainda a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômicoque não seja de natureza grave e que não represente injustificado dano ao erário.
c)
irregulares sujeitas a regularização, quando comprovado justificado dano ao erário, decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico de pequena monta.
d)
regulares com ressalva, quando comprovada infração a ato regulamentar, em especial, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
e)
regulares com ressalva, quando comprovado injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico de média monta.

22)

Q401568 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

No que diz respeito às sanções previstas na LRF e à prestação de informações quanto a medidas a serem adotadas nos casos em que fique demonstrado o não cumprimento dos limites fixados nessa lei, julgue os itens subsecutivos.

O instrumento que pode indicar as medidas corretivas a serem adotadas no caso de se ultrapassarem os limites fixados na LRF é o RGF.

Errado
Certo

23)

Q401567 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

No que diz respeito às sanções previstas na LRF e à prestação de informações quanto a medidas a serem adotadas nos casos em que fique demonstrado o não cumprimento dos limites fixados nessa lei, julgue os itens subsecutivos.

A União, como sanção pelo descumprimento do prazo estabelecido para a publicação do RGF, ficará impedida de receber transferências voluntárias.

Errado
Certo

24)

Q286802 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

No que se refere ao sistema de correição dos Poderes Executivos federal, estadual e distrital, assinale a opção correta.

a)
Compete à CGU a análise dos recursos e revisões relativos aos processos administrativos disciplinares e às sindicâncias decididas por autoridades que compõem o sistema de correição.
b)
A sindicância investigativa possui caráter punitivo, razão por que pode prescindir da observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
c)
A denúncia de autoria anônima, mesmo que os fatos estejam narrados de forma objetiva e plausível, não poderá ensejar a instauração de investigação preliminar.
d)
Quando se tratar de denúncia apócrifa, deverá a autoridade competente, por meio de despacho, nomear servidor(es) para proceder investigação preliminar com prazo improrrogável de sessenta dias para conclusão.
e)
São competentes para instaurar procedimentos correcionais todas as autoridades investidas em função de direção que sejam detentoras de poder disciplinar para impor sanção após comprovada a irregularidade por meio de competente processo disciplinar em que seja observado o princípio do contraditório e assegurada ao acusado ampla defesa.

25)

Q7960 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia,

A respeito da interface entre o controle externo e interno a que se submete a Administração Pública, é correto afirmar:

a) Atuam de forma autônoma e independente, devendo apenas assegurar a ciência recíproca de eventuais ilegalidades identificadas.
b) O controle interno subordina-se ao controle externo, caracterizando-se hierarquicamente como auxiliar dos Tribunais de Contas.
c) O controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas e o controle interno, existente no âmbito de cada Poder, atuam de forma coordenada, não cabendo a fiscalização de um deles quando o outro já tenha atuado.
d) Os responsáveis pelo controle interno que tomem ciência de irregularidade ou ilegalidade estão obrigados a dela dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de se tornarem solidariamente responsáveis.
e) Alcançam matérias diversas, porém devem ser executados de forma coordenada, podendo, para maior eficácia, procederem à delegação recíproca de poderes e atribuições.

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