Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q770853 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

a) os atos que criarem ou aumentarem as despesas destinadas ao serviço da dívida ou de revisão geral anual da remuneração de pessoal deverão ser instruídos com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor.
b) não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
c) a despesa corrente de caráter continuado poderá ser executada antes da implementação das medidas de ampliação de receita ou de redução de despesa, mediante autorização do Poder Legislativo.
d)
os atos que criarem ou aumentarem despesa de caráter continuado deverão ser instruídos com declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei de diretrizes orçamentárias e compatibilidade com o plano plurianual.
e)
considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

2)

Q784940 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração

A respeito das despesas de exercícios anteriores, é correto afirmar que

a) são despesas antecipadas, ou seja, são despesas que são pagas antes do final da vigência do contrato entre o parceiro privado e o ente público.
b) decorrem do fato de que se pode alterar o orçamento de um exercício após o seu encerramento.
c) podem decorrer de compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício financeiro, criados em virtude de lei.
d) não são despesas orçamentárias do exercício presente, por terem sido reconhecidas como despesas em exercícios anteriores.
e) são restos a pagar de despesas empenhadas em exercícios anteriores que sejam pagas no exercício corrente.

3)

Q694288 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Com essa finalidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

a) constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
b) a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio do sistema de contabilidade e administração financeira independentemente da ordem cronológica para pagamento.
c) os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados para fins de verificação do limite das despesas com pessoal.
d) a lei considera como despesa total com pessoal o somatório dos gastos dos entes federativos com os ativos, os inativos e os pensionistas, excluídos aqueles relativos a mandatos eletivos.
e) considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução no respectivo exercício.

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Q770853 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

Direito Financeiro

Q784940 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração

Direito Financeiro

Q694288 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

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