Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q851857 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

A Sociedade Empresária GrowEver aderiu ao Simples Nacional em 2016 e, no mês de agosto de 2022, acabou extrapolando em 15% (quinze por cento) o limite de receita bruta para as Empresas de Pequeno Porte, apenas vendendo para o mercado nacional.

Assinale a opção que indica o que a Sociedade Empresária deverá comunicar à Secretaria da Receita Federal.

a) Sua exclusão do Simples Nacional em setembro de 2022 por ter extrapolado o limite de receita bruta em mais de 10%.
b) O prazo de readequação da receita bruta até agosto de 2023.
c) Sua exclusão do Simples Nacional em janeiro de 2023 por ter extrapolado o limite de receita bruta em menos de 20%.
d) A extrapolação dos limites e se submeter a novas alíquotas.
e) Só ter receitas do mercado nacional, o que impedirá sua exclusão do Simples Nacional.

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O SIMPLES Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/ 2006, visa a ajudar na formalização das micro e pequenas empresas, mas não é uma opção para todas que tenham receitas inferiores aos limites legais.

Podem aderir ao SIMPLES

a)
As cooperativas de consumo.
b)
As empresas cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
c)
As empresas que participem do capital de outra pessoa jurídica.
d)
As empresas que sejam filiais no país de pessoas jurídicas com sede no exterior.
e)
As empresas que sejam agências no país de pessoas jurídicas com sede no exterior.

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