Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q153594 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

Considerando as normas legais brasileiras concernentes à possibilidade de reeleição ao cargo de prefeito municipal, assinale a opção correta.

a) O TSE admite a reeleição em cada município, em respeito ao princípio da soberania popular, sem restrições de mandatos.
b) Considere que Jonas, que cumpre o segundo mandato de prefeito municipal, pretenda candidatar-se a prefeito da cidade vizinha. Nessa situação, a candidatura é permitida pelo TSE, pelo fato de se tratar de circunscrição diversa.
c) O prefeito de uma cidade no exercício do primeiro mandato pode candidatar-se à prefeitura de outra, desde que transfira o seu domicílio eleitoral em tempo hábil.
d) O impedimento legal a um terceiro mandato consecutivo restringe-se à circunscrição na qual o prefeito exerce o seu mandato.
e) O TSE admite uma terceira candidatura na hipótese de o prefeito renunciar ao cargo seis meses antes da data das eleições.

17)

Q153590 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

Com relação às disposições constitucionais e legais acerca das condições de elegibilidade, cuja aplicação é disciplinada pela justiça eleitoral, assinale a opção correta.

a) O candidato a senador da República deve ser aprovado em convenção partidária e contar com mais de trinta e cinco anos de idade na data das eleições.
b) Candidato a presidente da República deve contar com mais de trinta anos de idade na data da inscrição da candidatura.
c) Candidato a prefeito deve contar com vinte e um anos de idade na data das eleições.
d) Candidato a vereador deve ter domicílio eleitoral no município e, pelo menos, dezoito anos de idade na data da convenção partidária.
e) Candidato a governador de estado deve ser filiado a partido político e ter, na data da posse, trinta anos de idade.

18)

Q19233 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Um eleitor pretende ser candidato a prefeito de uma determinada cidade, porém, ele teve suspenso seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos por ter sido condenado por ato doloso de improbidade administrativa, com sentença confirmada por órgão colegiado. Analise as assertivas abaixo.

I - Ele poderá candidatar-se a cargo eletivo se na sentença da ação de improbidade administrativa não tenha constado expressamente a condenação relativa a suspensão dos direitos políticos.

II - Ele somente poderá candidatar-se ao cargo majoritário de prefeito depois de transcorridos cinco anos da data de cumprimento da pena aplicada no processo judicial.

III - Ele não poderá ser candidato a prefeito se ele foi condenado por ter enriquecido ilicitamente e ainda não tenha transcorrido o período de 13 anos da data de cumprimento da pena aplicada no processo judicial.

IV - Ele poderá ser candidato a prefeito se ele foi condenado por ter infringido o disposto no art. 11 da Lei nº 8.429/92.

V - Ele não poderá candidatar-se ao cargo de prefeito se for condenado por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público.

a) todos os itens estão corretos;
b) somente os itens I e V estão incorretos;
c) somente os itens II e V estão incorretos;
d) somente os itens I, IV e V estão corretos;
e) todos os itens estão incorretos.

19)

Q19238 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta. É vedada a cassação de direitos políticos,

a) salvo se for decretada a incapacidade civil absoluta;
b) salvo escusa de consciência, invocada por quem pretende eximir-se do adimplemento de obrigação legal a todos imposta (art. 5º, VIII, da CF);
c) salvo se houver condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
d) salvo condenação por improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º da CF;
e) todas as alternativas são corretas.

20)

Q15978 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

São condições de elegibilidade para o cargo de Vice- Governador de Estado:

a) nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima de trinta anos.
b) naturalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima de trinta anos.
c) nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral no território nacional, filiação partidária e idade mínima de trinta e cinco anos.
d) nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição e idade mínima de vinte e cinco anos.
e) naturalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e idade mínima de trinta e cinco anos.

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