Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q9053 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

Em âmbito estadual, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, enquanto perdurar a situação, será adotada, dentre várias, a seguinte medida:

a) limitação de empenhos, como forma de realocar recursos para custear despesas extraordinárias.
b) recondução aos limites da despesa total com pessoal, reduzindo-se o prazo para atingimento da meta a um quadrimestre, obrigatoriamente.
c) recondução aos limites da dívida consolidada no prazo reduzido de um quadrimestre, obrigatoriamente.
d) instituição de empréstimo público compulsório para fazer frente à despesa extraordinária.
e) dispensa do atingimento dos resultados fiscais.

Q53982 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Os Estados, Distrito Federal e Municípios podem adquirir empréstimos públicos mediante emissão de títulos. Dispor sobre os limites globais e condições para que estes empréstimos aconteçam é competência

a) comum dos entes federados envolvidos, mediante lei complementar.
b) exclusiva da Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal, mediante decreto legislativo.
c) exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mediante decreto.
d) exclusiva do Senado Federal, mediante resolução.
e) privativa do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo.

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Direito Econômico-Financeiro

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