Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q832876 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

A Emenda Constitucional n.º 109/2021 introduziu alterações no texto constitucional com a previsão de mecanismos de ajuste fiscal destinados a todos os entes da Federação, além de conter dispositivos que orientam a sustentabilidade da dívida pública na condução da política fiscal e que dispõem sobre o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações decorrente da decretação de estado de calamidade pública de âmbito nacional. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que, caso seja apurado, em um estado da Federação, que a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% no período de 12 meses, as medidas de ajuste fiscal previstas na referida emenda constitucional serão de aplicação

a) obrigatória para o respectivo estado, além de incidirem automaticamente vedações de concessão de garantia e de tomada de operação de crédito por qualquer outro ente federativo em relação ao estado envolvido, até que todos os seus poderes e órgãos adotem as medidas previstas
b) obrigatória para o respectivo estado, podendo ou não incidir vedações de concessão de garantia e de tomada de operação de crédito por qualquer outro ente federativo em relação ao estado envolvido, até que todos os seus poderes e órgãos adotem as medidas previstas
c) obrigatória para o respectivo estado, sem quaisquer outras vedações de cunho facultativo ou obrigatório
d) facultativa para o respectivo estado, podendo ou não incidir vedações de concessão de garantia e de tomada de operação de crédito por qualquer outro ente federativo em relação ao estado envolvido, até que todos os seus poderes e órgãos adotem as medidas previstas
e) facultativa para o respectivo estado, além de incidirem automaticamente vedações de concessão de garantia e de tomada de operação de crédito por qualquer outro ente federativo em relação ao estado envolvido, até que todos os seus poderes e órgãos adotem as medidas previstas.

2)

Q800105 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Advogado

Nos termos da Lei no 6.830, de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta

a)
A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.
b)
O executado oferecerá embargos à execução fiscal no prazo de 15 dias.
c)
A Dívida Ativa da Fazenda Pública compreende somente a tributária, não abrangendo atualização monetária, juros e multa de mora.
d)
O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
e)
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da insolvência ou do inventário.

3)

Q267545 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

Acerca do crédito e da dívida pública, assinale a alternativa correta.

a) Quanto à forma, os empréstimos podem ser obrigatórios ou patrióticos, quando o Estado indiretamente ou psicologicamente coage o mutuante a conceder o empréstimo, utilizando–se de meios de pressão social.
b) A conversão é a alteração feita pelo Estado, após a emissão, de qualquer das condições fixadas para a obtenção do crédito público, objetivando diminuir a carga anual do encargo que ele tem de suportar, em contrapartida à sua subscrição.
c) Compete ao respectivo chefe do Poder Executivo autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios.
d) É vedada a realização de operação entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da Administração Indireta.
e) Não é hipótese de intervenção federal no estado membro da federação brasileira a suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos.

4)

Q340612 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

Compete à lei complementar disciplinar

a) o plano plurianual.
b) a dívida pública.
c) o orçamento anual.
d) as diretrizes orçamentárias.
e) os créditos adicionais.

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