Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q838958 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Compete ao PROCON

a)

suspender atividade comercial temporariamente.
b)

cassar licença de atividade.
c)

cominar multas por transgressão aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
d)

apreender produtos.
e)

inutilizar produtos.

2)

Q821873 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Cabe ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, na qualidade de organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,

a) levar ao conhecimento dos órgãos competentes crimes contra os interesses difusos e coletivos dos consumidores.
b) fiscalizar, direta e exclusivamente, preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços.
c) receber, analisar, avaliar e julgar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado.
d) planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor.
e) informar, conscientizar e motivar o consumidor através de portarias, decretos e informativos.

3)

Q768560 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Em relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e à convenção coletiva de consumo, julgue os itens a seguir.

I. A convenção coletiva de consumo torna-se obrigatória a partir do registro desse instrumento no cartório de títulos e documentos e somente obrigará os filiados às entidades signatárias.

II. Compete ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do SNDC, entre outras atribuições, requisitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a investigação de delito contra consumidores.

III. O SNDC é integrado exclusivamente por órgãos públicos.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

4)

Q613313 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Em 18/1/2017, uma entidade civil de consumidores celebrou, por escrito, com uma associação de fornecedores de certo produto, convenção coletiva de consumo, com o objetivo de estabelecer condições relativas ao preço, à garantia e à composição de conflitos de consumo, entre outros aspectos. O instrumento pactuado foi registrado no cartório de títulos e documentos em 19/1/2017. Em fevereiro de 2017, um fornecedor se desligou da associação de fornecedores.

Considerando-se essa situação hipotética, a convenção celebrada

a)
tornou-se obrigatória a partir do dia 18/1/2017.
b)
é nula no que se refere à composição de conflitos de consumo.
c)
somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
d)
deixou de ser obrigatória ao fornecedor que se desligou.
e)
é nula no que se refere à garantia de produto.

5)

Q620844 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON do Estado do Maranhão é uma

a)
autarquia responsável pela defesa da cidadania e direitos do consumidor.
b)
empresa pública pertencente à Secretaria da Justiça.
c)
empresa privada, criada pela associação de comerciantes por determinação do Código de Defesa do Consumidor.
d)
empresa de economia mista, mantida pelos empresários fornecedores de produtos e serviços para os consumidores do Estado.
e)
fundação responsável pela defesa dos direitos do consumidor e manutenção de vínculos com os fornecedores de produtos e serviços.

6)

Q620848 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

De acordo com o Decreto nº 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, são consideradas práticas infrativas ao consumidor:

a) Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; exigir do consumidor que possua valores em dinheiro em notas exatas,negando-se a trocar os valores maiores, ou seja, à prática conhecida como “dar troco”; submeter o consumidor inadimplente ao ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
b) Recusar, sem motivo justificado, atendimento à demanda dos consumidores de serviços; deixar de executar os serviços, quando cabível, sem custo adicional; recusar o atendimento domiciliar para prestação de serviço, caso possua frota de automóveis para serviços externos.
c) Recusar o atendimento domiciliar para prestação de serviço, caso possua frota de automóveis para serviços externos; deixar de comunicar à autoridade competente a periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência de riscos; elaborar cadastros de consumo com dados irreais ou imprecisos.
d) Elaborar cadastros de consumo com dados irreais ou imprecisos; executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; exigir do consumidor que possua valores em dinheiro em notas exatas, negando-se a trocar os valores maiores, ou seja, à prática conhecida como “dar troco”.
e) Recusar, sem motivo justificado, atendimento à demanda dos consumidores de serviços; prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; e, executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

7)

Q620845 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC

a) possibilitou a integração entre os fornecedores e os consumidores, unindo dados sobre cada produto ou serviço prestado no País.
b) não ficou responsável pela sistematização do banco de dados para consumidores, haja vista que estes são elaborados pelo Sistema Estadual de Informações de Defesa do Consumidor.
c) criou a padronização para o atendimento ao consumidor, mas as bases de dados continuam estaduais, haja vista o princípio federativo.
d) possibilitou a integração dos PROCONs, criando procedimentos de padronização de atendimento do consumidor e tramitação de processos e, ainda, a construção de um banco de dados sobre o mercado consumidor nacional, sistematizando informações em todos os Estados integrados.
e) ainda não foi implantado.

8)

Q613163 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assinale a alternativa correta.

a) Integram o SNDC somente os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
b) Integram o SNDC os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, e as entidades privadas de defesa do consumidor.
c) Os Procons Estaduais têm competência para atuar dentro e fora dos limites territoriais do respectivo Estado.
d) Os Procons Estaduais não têm competência para atuação nos municípios que possuem Procon Municipal.
e) Os Procons Estaduais são órgãos públicos de defesa dos consumidores, mas não integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

9)

Q613938 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

De acordo com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,

a) cabe ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC a coordenação de sua política.
b) pode a Secretaria Nacional do Consumidor-SENACON, do Ministério da Justiça, celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta.
c) é atribuição do PROCON municipal funcionar, no processo administrativo, como órgão consultivo, emitindo parecer, no âmbito de sua competência.
d) caberá aos PROCONs estaduais, em conjunto com os PROCONs municipais, propor a política nacional de proteção e defesa do consumidor.
e) as Promotorias e Delegacias do Consumidor, os PROCONs e as associações civis integram o sistema.

10)

Q355273 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Sobre o processo administrativo disposto no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assinale a alternativa correta.

a)
O infrator poderá impugnar o processo administrativo, no prazo de 15 dias, contado processualmente de sua notificação.
b)
A inobservância de forma no processo administrativo acarretará nulidade do ato, mesmo sem acarretar prejuízo para a defesa.
c)
Os autos de infração e de apreensão e o termo de depósito serão lavrados pelo agente autuante que houver verificado a prática infrativa, obrigatoriamente no local onde foi comprovada a irregularidade.
d)
Na hipótese de a investigação preliminar não resultar em processo administrativo com base em reclamação apresentada por consumidor, é dispensado que este seja informado sobre as razões do arquivamento pela autoridade competente.
e)
Não sendo recolhido o valor da multa em trinta dias, será o débito inscrito em dívida ativa do órgão que houver aplicado a sanção, para subsequente cobrança executiva.

11)

Q370147 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é o organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe

a)
requisitar ao Ministério Público documentos e peças importantes para fins de adoção de medidas administrativas.
b)
coordenar, elaborar e rever as regras da política estadual de proteção ao consumidor.
c)
incentivar a formação de entidades de defesa do consumidor pela população, vedada a participação de recursos financeiros.
d)
informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação.
e)
instaurar inquérito policial para apreciação de delito contra os consumidores, nos termos de sua atuação.

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