Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q838959 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Ocorre infração penal às relações de consumo se o fornecedor

I não organizar dados fáticos, técnicos e científicos que deem base à publicidade.
II omitir da embalagem do produto dizeres ou sinais escritos ostensivos sobre a nocividade do produto.
III não entregar ao consumidor o termo de garantia preenchido de forma adequada, deixando de especificar o conteúdo de forma clara.

Assinale a opção correta.

a)

Apenas o item I está certo.
b)

Apenas o item II está certo.
c)

Apenas os itens I e III estão certos.
d)

Apenas os itens II e III estão certos.
e)

Todos os itens estão certos.

2)

Q803008 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Determinado produto perecível, fabricado e comercializado pelo fornecedor X, não continha nenhuma informação sobre seus componentes e sua durabilidade, o que acarretou prejuízos a vários consumidores. Por sua conduta, o fornecedor X cometeu infração penal punível com detenção e multa. A empresa Y havia patrocinado a oferta desse produto.

Com referência a essa situação hipotética e considerando o disposto no CDC, é correto afirmar que Y

a) não incorrerá em pena, caso comprove que sua conduta tenha sido culposa.
b) não incorrerá em pena, pois não cometeu infração penal.
c) incorrerá em pena de detenção inferior à de X.
d) incorrerá em pena de multa apenas.
e) incorrerá nas mesmas penas cabíveis a X.

3)

Q803095 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Empresa especializada em festas infantis em determinado estado da Federação lançou no mercado um brinquedo inflável que, inicialmente, não oferecia qualquer perigo aos usuários. Posteriormente, a empresa constatou que o brinquedo liberava um gás que poderia sufocar as crianças. Mesmo após a descoberta, entretanto, a empresa continuou utilizando o brinquedo, sem ter informado à autoridade competente ou aos seus consumidores do perigo oferecido pelo produto que lançara no mercado.

Nessa situação hipotética, em eventual processo penal movido contra a empresa, poderá intervir como assistente do Ministério Público

a) o estado da Federação e o PROCON, sendo-lhes também facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia for tempestiva.
b) o PROCON, sendo-lhe também facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for tempestiva.
c) o estado da Federação, sendo-lhe também facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for tempestiva.
d) o estado da Federação, sendo-lhe vedado propor ação penal subsidiária, cuja legitimidade é exclusiva do Ministério Público.
e) o PROCON, sendo-lhe vedado propor ação penal pública subsidiária, cuja legitimidade é exclusiva do Ministério Público.

4)

Q620842 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

Constitui infração penal prevista no Código de Defesa do Consumidor:

a) Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.
b) Deixar de prestar, por três vezes, socorro ao consumidor que reclama por serviço técnico autorizado.
c) Prestar serviço em residência sem identificar-se com crachá ou carta de apresentação.
d) Vender produto estragado, sem a devida indicação sobre o vencimento do produto para uso, na respectiva embalagem.
e) Indicar serviço que possa ser prestado no prazo de vinte e quatro horas e não respeitar o limite indicado.

5)

Q289710 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

Com relação ao PROCON e ao valor da fiança referente a infrações

penais previstas no CDC, julgue os seguintes itens.

A situação econômica do réu ou do indiciado é critério que

pode ser considerado para fixação do valor da fiança no caso

de infração penal prevista no CDC.

Errado
Certo

6)

Q263266 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Roberto, atraído pela propaganda de veículos zero quilômetro, compareceu até uma concessionária a fim de conhecer as condições de financiamento. Verificando que o valor das prestações cabia no seu orçamento mensal e que as taxas e os custos lhe pareciam justos, Roberto iniciou junto ao vendedor os procedimentos para a compra do veículo. Para sua surpresa, entretanto, a financeira negou argumento de que havia negativação do nome de Roberto nos cadastros de proteção ao crédito. Indignado e buscando esclarecimentos, Roberto procurou o Banco de Dados e Cadastro que havia informado à concessionária acerca da suposta existência de negativação, sendo informado por um dos empregados que as informações que Roberto buscava somente poderiam ser dadas mediante ordem judicial.

Sobre o procedimento do empregado do Banco, assinale a afirmativa correta.

a)
O empregado do Banco de Dados e Cadastros agiu no legítimo exercício de direito ao negar a prestação das informações, já que o solicitado pelo consumidor somente deve ser dado pelo fornecedor que solicitou a negativação, cabendo a Roberto buscar uma ordem judicial mandamental, autorizando a divulgação dos dados para ele diretamente.
b)
O procedimento do empregado, ao negar as informações que constam no Banco de Dados e Cadastros sobre o consumidor, configura infração penal punível com pena de detenção ou multa, nos termos tipificados no Código de Defesa do Consumidor.
c)
A negativa no fornecimento das informações foi indevida, mas configura mera infração administrativa punível com advertência e, em caso de reincidência, pena de multa a ser aplicada ao órgão, não ao empregado que prestação de informações.
d)
Cuida-se de infração administrativa e, somente se cometido em operações que envolvessem alimentos, medicamentos ou serviços essenciais, configuraria infração penal, para fins de incidência da norma consumerista em seu aspecto penal.

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