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1)

Q812620 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

De acordo com o regime da coisa julgada coletiva no sistema brasileiro:

a) a coisa julgada, nas ações concernentes a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, opera-se secundum eventum probationis;
b) para que não se forme a coisa julgada material coletiva, a decisão de improcedência deve indicar de forma expressa a insuficiência probatória;
c) quando se trata de ações de direitos individuais homogêneos, o sistema coletivo brasileiro estimula a intervenção de litisconsortes;
d) na hipótese de tutela dos direitos coletivos por meio de ação penal, dá-se o transporte in utilibus da sentença penal condenatória em prol de vítimas e sucessores, considerados individualmente;
e) no caso da improcedência por falta de provas, qualquer outro legitimado, com exceção do que foi autor no pleito julgado improcedente, pode pleitear, trazendo prova nova, a rescisão da coisa julgada formada.

2)

Q782802 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Os alunos de uma escola privada consumiram, na lanchonete próxima a uma escola, um alimento que causou intoxicação e os levou ao hospital, onde ficaram internados
alguns dias, perdendo aulas importantes. A associação de pais, ao ficar sabendo do ocorrido, propôs ação coletiva visando à indenização aos alunos atingidos pela
intoxicação.

Diante desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.

a) A sentença fará coisa julgada erga omnes, se o pedido for julgado procedente, beneficiando todas as crianças que foram vítimas da intoxicação, exceto as
que tiverem ingressado com ações individuais e não requereram a suspensão dos respectivos processos no prazo legal.
b) A associação tem legitimidade para a propositura da ação coletiva se estiver constituída há pelo menos um ano e incluir em seus fins institucionais a defesa dos interesses dos alunos, desde que tenha autorização assemblear para a propositura da ação.
c) Se a ação coletiva for julgada procedente, a eficácia erga omnes e ultra partes beneficiará os autores das ações individuais, independentemente de terem requerido a suspensão das ações individuais, em razão do princípio da hipossuficiência do consumidor.
d) Têm legitimidade para a propositura da ação coletiva as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, desde que com personalidade jurídica.

3)

Q803098 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, nas ações coletivas, a sentença fará coisa julgada ultra partes quando julgado procedente o pedido em ações de defesa de interesses e direitos

a) coletivos, não induzindo litispendência para ações individuais.
b) individuais homogêneos, não induzindo litispendência para ações individuais.
c) difusos e coletivos, induzindo litispendência para ações individuais.
d) difusos, não induzindo litispendência para ações individuais.
e) coletivos, induzindo litispendência para ações individuais.

4)

Q710031 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

Sobre a coisa julgada, descrita no Código de Defesa do Consumidor, aplicada às ações coletivas, é correto afirmar:

a)
os efeitos da coisa julgada para direitos coletivos stricto sensu e difusos, não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.
b)
na hipótese de direitos difusos em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes não poderão propor ação de indenização a título individual.
c)
as ações coletivas que versem sobre direitos individuais homogêneos não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes que delas advém não beneficiarão os autores das ações individuais.
d)
as ações que versem sobre direitos coletivos stricto sensu fazem coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova.
e)
as ações que versem sobre direitos difusos fazem coisa julgada ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas.

5)

Q613314 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Se a DPE/AC propuser ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos, a sentença que deverá ser proferida fará coisa julgada

a)
ultra partes, se a ação for julgada improcedente por falta de provas, sendo vedada nova ação por outro legitimado.
b)
erga omnes, se a ação for julgada improcedente por falta de provas, sendo vedada nova ação por outro legitimado.
c)
erga omnes, somente se a ação for julgada procedente.
d)
erga omnes, se a ação for julgada improcedente por falta de provas, sendo vedada nova ação pelo mesmo legitimado.
e)
ultra partes, se a ação for julgada improcedente por falta de provas, podendo ser proposta nova ação por outro legitimado.

6)

Q500792 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

NÃO há efeito da coisa julgada nas relações de consumo:

a) Erga omnes, se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, nas ações envolvendo direitos difusos.
b) Erga omnes, nas ações envolvendo direitos individuais homogêneos.
c) Erga omnes, nas ações envolvendo direitos difusos.
d) Ultra partes, nas ações envolvendo direitos coletivos.
e) Ultra partes, nas ações envolvendo direitos coletivos stricto sensu.

7)

Q289708 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

A DP e o MP de determinado estado da Federação

ajuizaram ação coletiva, em face de empresa privada, em que

pleiteiam a tutela de direitos individuais indisponíveis e

homogêneos de consumidores economicamente necessitados.

Com base nessa situação hipotética, nas regras que regem a defesa

do consumidor em juízo e na jurisprudência do STJ, julgue os itens

a seguir.

A coisa julgada na referida ação se produz secundum eventum

probationis, portanto, se o pedido vier a ser julgado

improcedente em razão da insuficiência de provas, qualquer

um dos legitimados coletivos poderá futuramente propor nova

demanda com base em nova prova.

Errado
Certo

8)

Q613850 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Quanto à coisa julgada e seus efeitos, conforme previstos no CDC, é correto afirmar que

a) as hipóteses de efeito ultra partes relacionam-se à ação coletiva que tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos.
b) se aplicam as regras da coisa julgada não só aos direitos do consumidor, mas também à tutela de interesses difusos ou coletivos de outras espécies que não consumeristas.
c) os efeitos da sentença penal definitiva não são extensíveis aos direitos difusos e coletivos, notadamente no que se refere à reparação de danos.
d) a sentença fará coisa julgada erga omnes se o pedido for julgado improcedente por falta de provas.

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