Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q835895 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Investigador de Polícia

Tendo em conta o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

a)

O crime de fazer afirmação falsa ou enganosa, ou de omitir informação relevante relacionada a produto ou serviço, inadmite modalidade culposa.
b)

Prevê como circunstância agravante a prática de quaisquer dos crimes contra pessoa portadora de deficiência mental ou física.
c)

Prevê como pena, além da privativa de liberdade, dentre outras, a publicação, em órgãos de comunicação de grande circulação, da notícia sobre os fatos e a condenação.
d)

Os crimes nele previstos podem ser praticados tanto por pessoa física quanto jurídica, restando condicionada a responsabilidade dessa última à imputação simultânea da pessoa natural que atua em seu benefício.
e)

Os crimes nele previstos podem ser praticados tanto por pessoa física quanto jurídica, não se exigindo a imputação simultânea da pessoa natural que atua em seu nome, para a responsabilização penal.

2)

Q837957 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

Assinale a alternativa que apresenta sanções aplicáveis por força do cometimento de crimes contra as relações de consumo.

a) Apreensão do produto e suspensão temporária de atividade
b) Inutilização do produto e revogação de permissão de uso
c) Cassação do registro do produto junto ao órgão competente e intervenção administrativa
d) Cassação de licença do estabelecimento e imposição de contrapropaganda
e) Detenção e multa

3)

Q785146 - CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público de Segunda Categoria

A respeito da publicidade, das sanções criminais e das práticas contratuais abusivas em relações de consumo, julgue o item a seguir, tendo como referência a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.

Fazer ou promover publicidade que se saiba ou que se devesse saber ser enganosa ou abusiva é considerado crime, de perigo abstrato, contra as relações de consumo.

Errado
Certo

4)

Q801572 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

a)
Não constitui crime dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros.
b)
Não se considera, para fins de redução da fiança, a situação econômica do réu ou do indiciado.
c)
É conduta atípica empregar — na reparação de produtos — peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.
d)
A pena de interdição temporária de direitos não é aplicável aos condenados por crimes contra as relações de consumo.
e)
Constitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.

5)

Q678230 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

No Título II do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estão previstas algumas condutas que, se praticadas pelo fornecedor, serão consideradas crime, entre elas:

a)
fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.
b)
executar serviço de alto grau de periculosidade, mesmo em consonância com determinação de autoridade competente.
c)
empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição ainda que novos, sem autorização do consumidor.
d)
comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos ainda que o conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado.
e)
empregar na reparação de produtos, peças ou componentes usados, mesmo que com a autorização do consumidor.

6)

Q753001 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Em relação aos dispositivos penais previstos no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

a) Os legitimados para a propositura da ação civil pública, desde que pessoas jurídicas de direito público, podem ingressar como assistentes do Ministério Público nas denúncias oferecidas por seus membros.
b) São circunstâncias que agravam a pena o fato de o crime ser cometido em período de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade.
c) Não há previsão de pena alternativa à privativa de liberdade, com exceção da prestação de serviços a comunidade.
d) A fiança deve observar os limites previstos no Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser aumentada ou diminuída em atenção a capacidade financeira do sujeito ativo.
e) A pena de multa será fixada entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

7)

Q646921 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

De acordo com o CDC, o fornecedor de serviços que utilizar peças de reposição ou produtos usados, sem a expressa autorização do consumidor, cometerá

a)
crime cuja consumação independe de dano efetivo.
b)
crime que admite modalidade culposa, conforme previsão legal.
c)
prática costumeira admitida nas relações de consumo.
d)
ilícito civil, irrelevante no direito penal.
e)
contravenção penal.

8)

Q745165 - CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia - Conhecimentos Específicos

Acerca das infrações penais previstas na legislação consumerista, julgue o item a seguir.

A omissão de dizeres ou sinais ostensivos que atestem a nocividade de determinado produto em matéria publicitária configura crime previsto no Código de Defesa do Consumidor, delito esse que também poderá ser punido na modalidade culposa e independerá de resultado danoso para a sua consumação.

Errado
Certo

9)

Q709705 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

A respeito das infrações penais tipificadas no CDC, assinale a opção correta

a)
Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, constitui infração penal.
b)
Praticar crime tipificado no CDC em detrimento de operário ou rurícola não constitui circunstância agravante.
c)
Permitir o ingresso em estabelecimento comercial de clientes em quantidade superior à fixada pela autoridade administrativa como quantidade máxima constitui crime.
d)
Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo caracteriza conduta atípica.
e)
Empregar na reparação de produtos peça ou componente de reposição usado, ainda que se tenha a autorização prévia e expressa do consumidor, constitui crime.

10)

Q697876 - VUNESP - 2018 - PC-SP - Investigador de Polícia

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), assinale a alternativa correta.

a) Os crimes culposos são apenados exclusivamente com multa.
b) Existe hipótese de contravenção penal.
c) Não existem crimes culposos.
d) Não existem crimes apenados com reclusão.
e) Todos os crimes são apenados com reclusão.

11)

Q615224 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

A respeito das infrações penais previstas no CDC, assinale a opção correta.

a)
O fornecedor que, na reparação de produtos, emprega peça ou componentes de reposição usados, sem a autorização do consumidor, comete ilícito civil, e não crime contra as relações de consumo.
b)
A realização de publicidade enganosa configura crime contra as relações de consumo, com pena de detenção de três meses a um ano e multa.
c)
A exposição do consumidor, de forma injustificada, a ridículo ou a situação que prejudique seu trabalho, em razão de cobrança de dívida, embora configure dano moral indenizável, não configura crime contra as relações de consumo.
d)
Impedir ou dificultar o acesso do consumidor a informações que sobre ele constem de cadastros, banco de dados, fichas e registros configura ilícito civil, remediado mediante habeas data e sem repercussão na seara penal.
e)
Qualquer violação do dever de informação constitui crime contra as relações de consumo, por ofensa ao princípio da transparência.

12)

Q613310 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

No ano de 2014, Antônio, comerciante, cometeu crime previsto no CDC, tendo ocorrido a transação penal, prevista na Lei n.º 9.099/1995. Entretanto, em 2016, Antônio, ao vender, em seu estabelecimento comercial, um produto para uma pessoa de cinquenta e nove anos de idade, omitiu uma informação relevante a respeito da natureza, característica, qualidade ou segurança desse produto.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CDC, Antônio responderá por crime

a) cuja pena poderá ser agravada se o crime houver sido cometido contra servidor público.
b) e poderá ser punido com detenção, desde que verificado que ele agiu dolosamente.
c) e poderá ser punido com detenção, multa e(ou) prestação de serviços à comunidade.
d) cuja pena poderá ser agravada em razão da idade do comprador.
e) e, caso esteja em situação econômica adversa, poderá ser dispensado de pagamento de fiança.

13)

Q657352 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Sobre as condutas penalmente tipificadas no rol dos crimes contra as relações de consumo, conforme previsão do CDC, assinale a opção correta.

a) A conduta consistente em empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor, configura crime contra as relações de consumo, sancionado com pena de detenção.
b) Constitui circunstância agravante, prevista no CDC, o fato de haver sido o crime praticado por preposto ou administrador de pessoa jurídica em estado falimentar.
c) Não deve ser admitida, sob pena de se configurar bis in idem, além das penas privativas de liberdade e de multa, a aplicação cumulativa das penas de prestação de serviços à comunidade e de interdição temporária de direitos.
d) Não se admite, no processo dos crimes contra as relações de consumo, a propositura de ação penal subsidiária.
e) A conduta consistente em deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo, a despeito de não se encontrar tipificada, de modo a configurar crime autônomo, pode ser considerada como circunstância legal agravante.

14)

Q494639 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

Os crimes contra o consumidor previstos na Lei n. 8.078/90 tem, como hipóteses de circunstâncias agravantes, dentre outras, a condição econômico-social do autor manifestamente superior à da vítima e o qualificativo do consumidor como operário ou rurícola.

Errado
Certo

15)

Q494640 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

A Lei n. 8.078/90 nada dispõe acerca do assistente do Ministério Público, de forma que, em todos os crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, incide o regramento genérico previsto no Código de Processo Penal, donde inviabilizada a intervenção, como assistente do Ministério Público, de órgãos da Administração Pública sem personalidade jurídica.

Errado
Certo

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