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856)

Q16394 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca dos direitos individuais previstos no ECA, assinale a opção correta.

a)
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional, por determinação judicial, ou para averiguação, por ordem de autoridade policial.
b)
A internação antes da sentença, ocorrida durante o procedimento de apuração do ato infracional, não tem prazo máximo preestabelecido, contudo o juiz deve justificar a demora excessiva, sob pena de constrangimento ilegal.
c)
Excetuando-se as hipóteses de dúvida fundamentada, o adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos oficiais.
d)
A internação antes da sentença, ao contrário do que ocorre com a prisão cautelar, prevista no processo penal, dispensa fundamentação em face das peculiaridades do procedimento de apuração do ato infracional e das condições especiais de desenvolvimento do adolescente.

857)

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

a)
Os crimes definidos no ECA são de ação pública condicionada.
b)
A internação, antes da sentença, pode ser determinada por prazo máximo de 65 dias.
c)
O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
d)
Não é assegurado ao adolescente infrator o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

858)

As medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente que pratique ato infracional não incluem a

859)

Acerca da adoção, sob a sistemática do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

a)
Por força das novas regras estabelecidas pelo Código Civil, toda e qualquer adoção, ainda que de maiores de 18 anos de idade, será sempre judicial e a competência para o processamento e o julgamento do pedido é do juízo da vara de família.
b)
Na adoção de menor, o consentimento do seu representante legal será dispensado se o menor for abandonado, ou órfão, ou, quando os pais residirem fora do local de seu domicílio e quando o tutor recusar-se a consentir com a adoção. Nessa situação, o referido consentimento será dado pelo representante do Ministério Público.
c)
Com a adoção, o adotado rompe todos os vínculos com sua família de origem, estabelecendo laços parentais para todos os efeitos e tão-somente com a família adotante, ainda quando se trate de adoção unilateral.
d)
A sentença que concede a adoção, em regra, produz efeitos a partir do seu trânsito em julgado, salvo na hipótese de adoção póstuma, caso em que retroagirá à data do óbito do adotante.

860)

Assinale a opção correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

a)
A aplicação de medida socioeducativa cumulada com remissão enseja necessariamente o reconhecimento da autoria e da materialidade do ato infracional.
b)
O prazo da internação, por descumprimento reiterado e injustificado de medida socioeducativa anteriormente imposta, pode exceder a três meses.
c)
O ECA permite a aplicação da medida socioeducativa da internação por prazo indeterminado quando se tratar de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa, contudo também ressalva que, em nenhuma hipótese, será ela aplicada se houver outra medida adequada.
d)
A aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade sem a devida instrução probatória, apenas com base na confissão do adolescente, não viola os princípios constitucionais relativos ao devido processo legal e à ampla defesa.